26/12/2019 - 10:40
Definitivamente, não dá para entender a cabeça de Jair Messias Bolsonaro. Ao sancionar a lei anticrime no dia de Natal, o presidente desagradou profundamente o ministro da Justiça, Sergio Moro, e deu um presentão para o esquerdista deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ), autor da emenda que introduziu o “juiz de garantias”. Acontece que a instituição do juiz de garantias na legislação penal, aprovada na Câmara, por obra e graça de Freixo – o mesmo que insinua que milicianos ligados a Bolsonaro têm culpa no cartório na morte de Mariele Franco -, era condenada pelo ministro Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato. Antes de Bolsonaro sancionar a lei, Moro pediu que o presidente vetasse essa medida.
Como Bolsonaro a manteve, Moro divulgou uma nota no Twitter durante o Natal reconhecendo não ter ficado satisfeito com a decisão do presidente. Afinal, o “juiz de garantias” vai contra tudo o que Moro fez na Lava Jato e o que os lavajatistas pregam. Ou seja, o “juiz de garantias” nada mais é do que um juiz que auxilia na instrução do processo, pede buscas e apreensões, orienta operações do MPF, coordena delações premiadas, enquanto que o juiz do caso apenas dá a sentença no processo. Ou seja, serão
necessários agora dois juízes por vara. Quando foi juiz da Lava Jato, Moro cumpria todas as etapas, apesar de parlamentares e políticos atingidos por suas sentenças sempre questionarem esse poder dos magistrados lavajatistas. Instituir o “juiz de garantias”, portanto, foi um “tapa na cara” de Moro e dos demais magistrados dos processos de combate à corrupção. Por isso, ao manter o juiz de garantias, o presidente Bolsonaro foi acusado de trair Moro e a Lava Jato em várias hashtags no Twitter.
Segundo Moro, o “juiz de garantias” impõe um segundo juiz nas comarcas e 40% delas têm apenas um juiz. Ou seja, não haverá juiz adicional para todas as 2.800 comarcas já em funcionamento. Como a lei prevê que esse juiz adicional tem que estar apto a trabalhar dentro de 30 dias, essa lei não vai funcionar. Afinal, a magistratura está em férias e só volta a funcionar em fevereiro. O segundo juiz tem que estar operando já em janeiro, para atender o que o próprio presidente estabeleceu. Além de ser inviável por esse aspecto, há 6um outro ainda mais grave. Não há dinheiro para a contratação dos novos juízes. E o próprio Moro levantou a lebre. Essa medida valerá sobre para os crimes da Lava Jato? E para os demais crimes, nas milhares de comarcas instaladas pelo interior do país? Isso valerá também para os casos em andamento? Todos os processos iniciados com o modelo anterior, de um juiz por causa, terão que voltar atrás? E nas instâncias superiores, isso funcionará do mesmo jeito, com dois magistrados por causa? Ou seja, a lei é inoperante.
Além disso, há o aspecto constitucional. Já há entidades ligadas à magistratura dizendo que a medida é inconstitucional, pois nem a Câmara e nem o presidente podem estabelecer regras para o funcionamento do judiciário. A não ser que a medida tivesse sido aprovada por emenda constitucional (PEC), que não foi o caso. Tudo isso ainda vai acabar parando no STF. Mas foi o que o ministro Moro disse na nota no Twitter no dia de Natal. O projeto anticrime tem outros avanços, como o aumento da pena para crimes graves. Moro deixou claro na sua nota: “Não é o projeto dos sonhos, mas vamos em frente”. Bolsonaro deveria ter ouvido seu ministro, sobretudo porque deseja fazê-lo seu vice para 2022.
