Ediçao Da Semana

Nº 2742 - 12/08/22 Leia mais

Com posição já conhecida, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto sobre a Lei de Autonomia do Banco Central. Em junho, quando o caso começou a ser julgado no plenário virtual da Corte, Barroso se posicionou a favor da manutenção da lei e para declará-la constitucional.

Diferente do relator do caso, Ricardo Lewandowski, Barroso entende que a legislação não afronta nenhuma regra do processo de criação das leis.

Ao STF, o PT e o PSOL, autores da ação que contesta a autonomia do BC, afirmaram que há um erro formal no texto, porque a legislação se originou de um projeto de lei de autoria do Senado, e não a partir de uma proposta apresentada pelo Presidente da República.

O ministro considerou que matérias de iniciativa do presidente são exceções e que devem ser observadas de maneira privativa, não como regra. Barroso compreendeu que a ação não trata da extinção de órgão público, tampouco altera as disposições sobre os servidores públicos.