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 "Jefferson Rudy/Agência Senado")
O Senado deve encerrar, nesta semana, o prazo de discussão e de apresentação de emendas para votação em primeiro turno da PEC 76/19, que inclui a polícia científica no rol dos órgãos de segurança pública, desvinculada das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
O texto do relatório da senadora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins, aprovado no ano passado, estabelece que “às polícias científicas dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de carreira da ativa do Estado ou Distrito Federal, incumbe, ressalvada a competência da União, exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial de natureza criminal”.
Leis dos Estados e do Distrito Federal deverão estabelecer a organização da polícia científica.
Parte dos Estados possui órgão de perícia separado da Polícia Civil, mas os autores da proposta – que tramita há seis anos no Senado — alegam ser necessária a padronização das normas. A intenção da PEC, destacam, é dar autonomia a essas polícias, responsáveis pela perícia oficial em investigações criminais, o que resultaria em provas periciais mais confiáveis e isentas. Para eles, é “desejável afastar o órgão de perícia do órgão investigador”.
Interlocutores no Senado dizem que a votação ocorrera sob a pressão de lobby de entidades representativas das polícias civis, que resistem à proposta. Alegam que o texto exclui categorias que já atuam na perícia oficial, além de gerar despesas públicas e ferir o pacto federativo.
O senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, busca as 27 assinaturas necessárias para apresentar a emenda que propõe retirar do texto a exclusividade das polícias científicas na perícia oficial de natureza criminal. Uma das justificativas do senador é a de que a limitação pode concentrar poder em um único grupo, criando riscos de ineficiência e abuso. A emenda seria apreciada no plenário.
A penúltima e quarta sessão de discussão em plenário estava prevista para quarta-feira, 6, mas, em virtude das manifestações da oposição, precisou ser cancelada.