A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2205/2022, que exige validade mínima para alimentos do PNAE, visando garantir qualidade e segurança na merenda escolar, além de reduzir desperdícios. A partir de 2026, o percentual mínimo de compras da agricultura familiar para o programa subirá de 30% para 45%, fortalecendo a produção local. Também foi aprovado o PLP 92/2024, que define que o ISS sobre serviços como guincho será cobrado no local da prestação, evitando guerra fiscal entre municípios.
 "CBMRJ/Divulgação")
 "Sergio Amaral/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social")