19/12/2023 - 17:27
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta terça-feira que a equipe econômica irá trabalhar juntamente com Estados e municípios na regulamentação da reforma tributária. “É importante que a lei complementar da reforma seja construída a seis mãos com governos regionais”, afirmou em evento do jornal Correio Braziliense, em Brasília.
Ele destacou que o governo ainda terá pela frente o desafio de aprovar a reforma do Imposto de Renda. “Buscamos justiça distributiva. Há consenso por um sistema o mais simples possível para os contribuintes”, acrescentou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que estabelece a reforma tributária, prevê a substituição de cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal.
A reforma ainda cria um Imposto Seletivo, que irá incidir sobre o comércio de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e altera as regras para tributos incidentes na esfera estadual (ITCMD, IPVA), além da municipal (IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública).
O texto foi aprovado na sexta-feira, em última instância, na Câmara dos Deputados, e deverá ser promulgado na quarta-feira, às 15 horas, em sessão do Congresso Nacional.
