 "Agência Senado")
O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, classificada como “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada em dois turnos por 73 votos a 1 e segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).
Como se trata de uma emenda constitucional, o presidente Lula não possui poder de veto sobre a medida. A aprovação acontece em meio a uma articulação liderada pelo próprio Alcolumbre, que resultou na rejeição de apenas um voto contrário.
O que aconteceu
- Aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira.
- A PEC estabelece idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na função.
- O governo Lula classificou a proposta como “pauta-bomba” e estima um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.
A PEC fixa idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, condicionadas a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. Essa regra contrasta com as idades de 62 e 65 anos estabelecidas pela reforma da Previdência para a população geral.
O texto também prevê uma regra de transição: agentes ativos com 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com 50 anos, se mulheres, e 52, se homens. A partir daí, a cada cinco anos, a idade mínima sobe dois anos, até atingir os 57 e 60 anos definitivos a partir de 2041. A proposta estende os benefícios também aos agentes indígenas de saúde e saneamento e proíbe contratações temporárias ou terceirizadas para a categoria, exceto em emergências de saúde pública.
Apesar da oposição, base governista apoiou a PEC
Apesar da posição contrária do Executivo, toda a bancada governista votou a favor da proposta. Isso incluiu oito dos nove senadores do PT e aliados do PSB, PSD e MDB. Apenas a senadora Teresa Leitão (PT-PE) votou contra, justificando que não poderia contrariar a posição do governo do qual é líder, mas liberou os colegas para votar livremente.
O único voto contrário entre todos os presentes foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O senador Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção, demonstrando divisões mesmo entre as legendas de oposição.
Qual o impacto financeiro da medida?
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, cogitou recorrer à Justiça para travar o gasto enquanto a votação ocorria. “As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, afirmou. O governo estima um impacto de R$ 27 bilhões em dez anos – R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral – e de mais de R$ 54 bilhões em 80 anos.
Com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de agosto de 2025, havia 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários no país. Esses números evidenciam a dimensão do impacto orçamentário que a medida pode gerar.
Preocupação dos municípios com o gasto previdenciário
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária à PEC e estima um impacto de R$ 69,9 bilhões para os municípios com regime próprio de previdência. A entidade argumenta que a proposta é inconstitucional por impor novas obrigações previdenciárias sem garantir equilíbrio financeiro e sem repasse de recursos da União.
Essa preocupação municipal reforça o alerta do Executivo federal sobre os riscos ao equilíbrio fiscal. A ausência de compensação financeira da União para os novos encargos representa um desafio significativo para as finanças locais.
O desgaste político pela votação?
O governo tentou convencer Alcolumbre a não pautar a matéria, evidenciando a pressão exercida. O presidente do Senado chegou a respeitar as cinco sessões de discussão previstas pela Constituição, mas colocou o texto em votação nesta terça ao se esgotar o prazo. A relação entre o presidente Lula e Alcolumbre já vinha desgastada desde a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode ter influenciado o andamento da PEC.