A empresa de origem chinesa Paper Excellence informou nesta quarta-feira (8) que iniciou um novo procedimento arbitral na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, contra a J&F Investimentos, na disputa pela Eldorado Brasil Celulose.
A tentativa de tirar a disputa do Brasil ocorre após a estrangeira acumular derrotas ao longo de 2024, tanto na Justiça quanto em órgãos administrativos, conforme a Coluna tem noticiado.
Em todos os casos, autoridades chegaram à mesma conclusão: de que a Paper tentou, de todas as formas, contornar a Justiça e as leis brasileiras, pois não apresentou autorização prévia para a transferência das terras rurais. Por isso, o negócio entre a Paper e a Eldorado deve ser considerado nulo.
A Coluna apurou que a abertura de uma nova arbitragem, inclusive, contradiz o que, recentemente, a sino-indonésia afirmou ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma audiência de conciliação convocada pelo magistrado. À ocasião, representantes da estrangeira afirmaram que ela estava aberta para fazer um acordo com a J&F e encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.
Além de agendar o encontro, Nunes Marques rejeitou o pedido da Paper para anular a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu a transferência das ações da Eldorado e confirmou a J&F como controladora da empresa brasileira de celulose.
O entendimento foi baseado na ausência de autorizações regulatórias exigidas para a transferência das terras rurais da Eldorado a estrangeiros.
Segundo a legislação, empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no Brasil com aprovação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper.
O mesmo argumento foi utilizado pelo Conselho Diretor do Incra, que concluiu, de forma definitiva, em 1º de novembro, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita. A autarquia negou o 4° e último recurso possível da empresa estrangeira no processo administrativo. A estrangeira já havia tido outros três recursos negados por diferentes setores do Incra – Superintendência Regional, Conselho de Decisão Regional e Departamento Fundiário, com a Diretoria de Governança Fundiária.
A Paper também não tem mais o poder de votação nas reuniões do Conselho de Administração da Eldorado, que decide as ações estratégicas da empresa. Isso porque o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concedeu, em novembro, uma medida preventiva que retira os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado.
A determinação teve efeito imediato e estipulou uma multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
O Cade entendeu que, mesmo como acionista minoritária, havia indícios de que a Paper utilizou de seus poderes políticos para atuar em benefício próprio e em detrimento da Eldorado. A autarquia analisou atas de reuniões e troca de e-mails entre as empresas, enviadas pela Eldorado, e constatou que havia suspeitas de condutas anticompetitivas, como a intenção da Paper de criar concorrência interna no Brasil, o que caracterizaria conflito de interesse.