O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu antecipar o julgamento virtual do acordo firmado em conjunto com o Congresso Nacional e o governo federal que define providências a serem adotadas para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
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Na quarta-feira, Dino homologou o plano de trabalho que pretende resolver o impasse entre os Três Poderes e também destravar a votação da proposta orçamentária deste ano, que depende da solução sobre as emendas para avançar.
A decisão de Dino inicialmente seria submetida a referendo do plenário virtual entre os dias 14 e 21 de março, mas ele pediu que o caso fosse julgado a partir de sexta-feira.
“Em razão da excepcional urgência caracterizada no presente caso, solicito à Presidência do Supremo Tribunal Federal que seja convocada sessão virtual extraordinária, a ser iniciada às 00h do dia 28/02/2025 e encerrada às 23h59 do dia 05/03/2025, para referendo da medida cautelar por mim deferida nestes autos”, disse Dino em despacho desta quinta–feira.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a decisão de Dino de aprovar o plano de trabalho das emendas “é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes” e que também é um “reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”.
“Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo”, destacou em publicação na quarta-feira na rede social X.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão de Dino “estabelece caminhos para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa”.
O impasse em relação a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares vem se arrastando há meses e chegou a gerar desgastes na relação entre os Poderes.
Mesmo com a homologação do acordo, a decisão de Dino contém ressalvas em que, por exemplo, recursos de emendas não podem ser liberados quando o ordenador de despesas do Executivo detectar impedimentos técnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legislação ou em decisões do Supremo.
Esse acordo também ocorre no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atravessa, em seu terceiro mandato, a pior aprovação, o que pode aumentar a cobrança de parlamentares por emendas para dar apoio às votações de interesse do Executivo.
