A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu aval nesta terça-feira, 20, ao novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que atualiza a governança do colegiado. Com a aprovação, há sinal verde para o processo eleitoral na CCEE.
O tema estava sendo discutido desde 2024. O texto prevê que a Câmara passará a ser administrada por uma diretoria com até seis diretores. Já o Conselho de Administração terá oito membros. Além de indicar o presidente do órgão, o governo poderá indicar mais três membros. Outra previsão é que o presidente do conselho terá “voto de qualidade” em caso de empate nas deliberações.
Quatro diretores acompanharam o voto do relator, o ex-diretor Ricardo Tili, pela aprovação do estatuto. O diretor Fernando Mosna manteve seu voto vista e defendeu a aprovação do novo estatuto com um ajuste de redação. Sem essa correção, segundo ele, haverá efeitos práticos.
O artigo 15 da proposta do estatuto social da CCEE diz que a distribuição do número total de votos da Assembleia Geral observará “o disposto na Convenção de Comercialização e neste Estatuto Social”. Mosna contrariou o dispositivo em que o próprio estatuto defina critérios de distribuição de votos.
“A proposta extrapola sua função regulamentar e invade competência normativa da Aneel, violando o princípio da legalidade e a hierarquia normativa estabelecida pelo ordenamento jurídico. Assim, entendo pela necessidade de exclusão do trecho ‘e neste Estatuto Social'”, disse em seu voto.
Com a aprovação hoje, a eleição para a 77ª Assembleia Geral Extraordinária será realizada em 2 de março. A nova composição do colegiado integra um rol de alterações impostas pelo governo federal no Decreto 11.835/2023.