O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, sem vetos, a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. A Lei 15.266 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 24.
A nova legislação altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. A Lei inclui o comércio eletrônico como uma forma de contratação, nos casos em que “a administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas”.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Sicx cria uma plataforma de contratação simplificada para produtos padronizados, como medicamentos, o que deve gerar economia de recursos, agilidade e facilitar o processo de contratações públicas por gestores das três esferas de governos. A aprovação do Sicx permitirá ainda acelerar a expansão do Contrata+Brasil, lançado em fevereiro deste ano.
O Contrata+Brasil tem o objetivo de facilitar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) em compras públicas. Eles poderão ser contratados para serviços de até R$ 12.545,11, que é o teto do valor para pronto pagamento estabelecido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.