21/09/2023 - 9:51
O presidente da República em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin, sancionou com muitos vetos lei que retoma o chamado ‘voto de qualidade’ do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instrumento que pode assegurar decisões favoráveis ao Fisco federal em julgamentos de recursos apresentados por contribuintes. Ao todo, foram vetados 15 pontos do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim agosto.
A lei sancionada e os vetos estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto foi aprovado pelo Congresso depois de um processo trabalhoso de convencimento por parte do governo, que enfrentou atrasos e adiamentos nas votações e alterações na sua proposta original.
A proposta faz parte do conjunto de medidas desenhado pela equipe econômica para entregar um orçamento com déficit zero no próximo ano.
Apenas com a mudança no Carf, a expectativa é de arrecadar ao menos R$ 54,7 bilhões em 2024.
