A plataforma de hospedagem Airbnb disse que não verifica se os imóveis em seus sistemas são habitações sociais destinadas à população de baixa renda.
Como o Estadão mostrou, apartamentos construídos com incentivo fiscal da Prefeitura com o objetivo de ampliar o acesso à moradia foram comprados por investidores para locação. Há casos de aluguel e hospedagem temporária para clientes de renda mais alta, que não se enquadram na lei (leia abaixo).
“O Airbnb faz a conexão entre quem está alugando o imóvel e quem quer alugar. A plataforma gerencia o uso desse imóvel, não o imóvel em si”, disse a diretora de Relações Governamentais da empresa no Brasil, Carla Comarella, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Habitações de Interesse Social (HIS) na Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira, 10.
Em nota à reportagem, a plataforma informou possuir “regras claras que exigem que os anfitriões cumpram todas as leis e normas aplicáveis”. “Ao cadastrar um anúncio, o anfitrião aceita e se compromete formalmente com essas obrigações.”
A executiva ainda argumentou que, por mais que haja unidades de HIS em um edifício, nem todos os imóveis do prédio são moradias populares. Segundo ela, só a Prefeitura teria a competência para fazer essa verificação.
“A partir do momento em que houver a fiscalização e a comprovação de que aquele anúncio específico ofertado na plataforma é de fato de uma unidade de HIS e a Prefeitura notificar formalmente a empresa, esse anúncio vai ser removido”, declarou.
Um decreto de maio de 2025 proíbe o uso de habitações sociais para locação de curta estadia. A restrição vale tanto para HIS (destinada a famílias com renda máxima de seis salários mínimos) como para habitação de mercado popular (HMP, renda máxima familiar de dez salários mínimos).
As declarações da executiva do Airbnb foram criticadas pela representante da Prefeitura que participou da reunião da CPI. “Até entendo essa ausência de exigência antes do nosso decreto, mas depois é proibido. Ainda assim, a plataforma não exige, sabendo que é proibido”, afirmou Luciana Cecílio de Barros Vieira dos Santos, procuradora da Secretaria de Habitação.
“O Airbnb não tem interesse nenhum em que essas unidades estejam anunciadas e tem todo o interesse de colaborar para que elas sejam removidas”, rebateu Carla.
Ela afirmou que a empresa solicita informações dos anfitriões, como nome completo, data de nascimento, celular, e-mail, endereço completo, tipo de acomodação, capacidade máxima e características do imóvel (por exemplo, se é uma casa inteira ou só um quarto, quantidade de banheiros e disponibilidade de Wi-Fi).
A plataforma não questiona se o imóvel é ou não uma habitação social ou se o proprietário tem consciência de que essas residências não podem ser usadas em locação de curta duração. A companhia também não solicita a matrícula do imóvel.
Questionada pelo Estadão, a companhia justificou que “não existe uma base oficial consolidada que permita às plataformas identificar de forma autônoma quais imóveis se enquadram como Habitação de Interesse Social”.
À CPI, Carla defendeu que a empresa não tem responsabilidade se o imóvel estiver em desacordo com a lei. “O Airbnb não participa do processo de compra, venda, negociação ou intermediação desse imóvel.”
QuintoAndar: ‘Cabe ao proprietário fazer essa indicação’
A diretora jurídica da plataforma de imóveis QuintoAndar, Fernanda Pascale, também prestou depoimento nesta terça.
Ela afirmou que a empresa não trabalha com locação de curta temporada. A companhia pode intermediar o aluguel ou a venda de habitações sociais, desde que o novo morador do imóvel se enquadre no público-alvo da política.
“A QuintoAndar coloca de antemão as regras de que o proprietário deve fazer a indicação de quaisquer restrições que o imóvel tenha. Cabe ao proprietário fazer essa indicação. Ainda não temos esse ícone (que questiona sobre HIS). É um campo adicional aberto (para que o usuário informe qualquer restrição)”, declarou Fernanda à CPI.
Em nota à reportagem, a empresa disse exigir contratualmente que os proprietários declarem a inexistência de qualquer restrição no imóvel. Também afirmou ter “orientações claras” em seu site sobre as habitações sociais. “O QuintoAndar atua em conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas do mercado.”
“Hoje esse é um grande desafio no mercado. A QuintoAndar não pede a matrícula do imóvel para locação porque essa não é a prática no setor. Na prática do mercado, em processos de locação, a matrícula não costuma ser verificada”, disse Fernanda.
Caso o proprietário informe que se trata de uma moradia social, é incluído um anexo no contrato explicando as restrições de faixa de renda. “Ficam muito claras quais são as regras da legislação em vigor. A QuintoAndar tem se esforçado bastante para deixar claro para ambas as partes.”
A executiva ainda destacou que o site da empresa tem uma página que avisa sobre todas as obrigações envolvendo HIS e HMP.
Fernanda defendeu que a Prefeitura deveria criar uma lista com o cadastro de todos os imóveis em São Paulo que sejam moradias sociais. Ela apontou que isso facilitaria a checagem de informações e a remoção de eventuais residências irregulares.
Depoimento da Booking adiado
A plataforma de hospedagem Booking também prestaria depoimento nesta terça. A presença foi adiada para 24 de março devido à viagem do representante da companhia.
“A Booking reitera seu pleno compromisso de cooperar com os trabalhos investigativos. Entretanto, o representante legal detentor da expertise técnica e operacional específica necessária para responder os questionamentos desse colegiado encontra-se em cumprimento de agendas inadiáveis fora da sede, assumidas antes do recebimento da notificação (sobre a data do depoimento)”, afirmou a empresa aos vereadores.
Em nota, a companhia destacou que irá comparecer na condição de testemunha e não de investigada. “A empresa esclarece que desenvolve suas atividades com base no respeito à legislação vigente e na promoção do desenvolvimento econômico e social nos mercados onde atua.”
Entenda polêmica das HIS
Empreiteiras usufruíram de políticas públicas municipais de incentivo, criadas após o Plano Diretor de 2014, para a construção desses imóveis. Para receber os benefícios, as unidades precisam ser ocupadas por famílias com renda máxima de três a dez salários mínimos – dependendo do tipo de habitação.
Parte desses apartamentos, no entanto, não foi ocupada pela população mais pobre, público-alvo da política. Em muitos casos, os compradores nem sabiam das restrições de uso do imóvel.
A recorrência desses episódios levou o Ministério Público e a Câmara a investigarem os desvios de finalidade das habitações sociais.
Um estudo feito pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) com a Fundação Tide Setubal calcula que a Prefeitura de São Paulo deixou de arrecadar ao menos R$ 1 bilhão com o programa de incentivos a moradias sociais por meio de benefícios a construtoras.