31/07/2024 - 21:03
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que Minas Gerais retome o pagamento de dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. O último prazo concedido pela Corte vence amanhã, 1º de agosto.
Na tarde desta quarta-feira, 31, o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), pediu que o Supremo prorrogue o prazo até 28 de agosto. Nessa data, o plenário da Corte deve reiniciar julgamento da decisão do ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, que suspendeu o pagamento da dívida por 90 dias. Na petição, Zema afirmou que ainda não se encontrou o “ponto de equilíbrio necessário” para a adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao planejamento fiscal apresentado em 10 de junho.
Desde dezembro de 2023, o Supremo prorrogou o prazo quatro vezes. A última foi em 16 de julho pelo ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo, durante o recesso judiciário. Ele estendeu a suspensão até o dia 1º, quando o relator poderá analisar o pleito do governo mineiro. O Estado alega inércia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A AGU argumentou que uma nova prorrogação não é necessária porque, em caso de não homologação do RRF, o vencimento da primeira parcela da dívida ocorre no primeiro dia do segundo mês subsequente. No caso, 1º de outubro.
O RRF permite que Estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios fiscais, entre eles a suspensão das dívidas com a União pelo prazo de 12 meses, desde que adotem contrapartidas para restabelecer o equilíbrio das contas.
“Apesar do pedido original de superação do bloqueio legislativo para permitir sua adesão ao RRF, o que se observa é que o ente mineiro apenas está gozando do benefício da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”, aponta a AGU.
