13/07/2024 - 11:05
Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Minas Gerais volte a pagar as parcelas da dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Na última terça-feira, 9, o Estado pediu para a Corte suspender novamente o pagamento até a apreciação do projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a União, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou até o plenário da Corte retomar julgamento de ação sobre o tema, previsto para 28 de agosto.
O prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado. Como o Supremo está de recesso, os pedidos urgentes são analisados por Fachin, presidente interino da Corte até dia 16.
A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.
“De outro lado, reafirma-se que a existência desse importante debate legislativo e federativo não é justificativa suficiente para a concessão da antecipação de tutela nos termos requerido pelo Estado, considerando não se tratar de temas excludentes, bem como o RRF ser instituto jurídico mais amplo”, conclui a AGU.
