13/05/2020 - 15:29
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira, 13, no Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação que flexibiliza dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão do novo coronavírus está prejudicada em razão da aprovação pelo Congresso do Orçamento de Guerra, destinado exclusivamente a ações de combate a pandemia.
“Portanto, salvo melhor juízo, parece-me que é caso de reconhecer superveniente prejuízo da presente ação”, disse o advogado-geral da União, José Levi do Amaral.
Para o AGU, a emenda constitucional 106/2020, do Orçamento de Guerra, já cobre os efeitos do ação no STF, que foi apresentada pelo governo em março e teve cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. “Na prática, a emenda cobriu o inteiro campo de abrangência material e temporal da cautelar”, disse o AGU na sessão do STF em que o plenário irá confirmar ou reverter a decisão de Moraes.
Na sustentação oral, Levi agradeceu ao ministro pela “pronta percepção da delicadeza da situação” gerada pelo novo coronavírus.
Recentemente, Moraes foi alvo de críticas por integrantes do governo, inclusive pelo presidente Jair Bolsonaro, após ter suspendido a nomeação de Alexandre Ramagem para o posto de diretor-geral da Polícia Federal.
“Essa cautelar permitiu que fossem levadas a efeito várias e várias políticas públicas necessárias e estratégicas. Tudo com claríssima segurança jurídica. Aliás, excelentíssimo senhor presidente, se esse forte e reiterado agradecimento em algum momento não foi evidente, peço perdão, desculpo-me e enfatizo, a União é integralmente reverente a sensibilidade do STF na matéria”, disse Levi, que assumiu a AGU após André Mendonça ser empossado como ministro da Justiça.
