A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira, 30, orientando o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A AGU alega haver dúvidas sobre a interpretação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte desses pagamentos.
Na última semana, Dino bloqueou o pagamento das rubricas de comissão após uma manobra da Câmara dos Deputados para manter em sigilo as indicações das emendas. Após cobrar explicações, o ministro da Suprema Corte liberou parte dos pagamentos.
Segundo avaliação da AGU, ainda há dúvidas sobre se o pagamento das chamadas “emendas de líderes” (entenda mais abaixo) está autorizado. O órgão defendeu uma análise mais aprofundada da decisão de Dino antes de liberar os valores.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que destinadas à saúde”, afirma o documento.
O principal ponto de impasse está relacionado às emendas de comissão, após uma manobra capitaneada pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), e líderes partidários assinaram um ofício para indicar o pagamento dessas emendas. A rubrica seria assinada apenas pelas lideranças dos partidos, mantendo o sigilo do responsável pela indicação. Essa prática contraria o critério de transparência e rastreabilidade imposto pelo STF.
A manobra levou Flávio Dino a bloquear as emendas de comissão e a pedir maiores explicações à Câmara. Em resposta, além de críticas à decisão, os deputados solicitaram a retomada dos repasses.
O pleito foi parcialmente atendido por Dino, que liberou os pagamentos das emendas empenhadas até 23 de dezembro. Já os pagamentos destinados à Saúde estão autorizados até 31 de dezembro, enquanto fundos da área poderão receber verbas até 10 de dezembro.
