28/04/2023 - 9:30
Depois que Lula (PT) assumiu a presidência da República pela terceira vez, em janeiro desse ano, o número de invasões a propriedades privadas no País aumentou. Foram 16 ocupações de 1º de janeiro até o início de abril, sendo sete organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e nove pela Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL). Os dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição diz que é garantido o direito de propriedade do cidadão. Por isso o MST e a FNL têm usado como argumento para as invasões o inciso XXIII da Carta Magna, no qual é dito que a propriedade atenderá à sua função social. No entanto, se os integrantes desses dois grupos continuassem a leitura do texto constitucional, observariam que o dispositivo seguinte diz expressamente que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Ou seja, numa democracia, é preciso seguir os trâmites legais para que a reforma agrária defendida por esses movimentos aconteça. Não cabe, nos dias de hoje, a justiça feita pela força, por parte de quem quer que seja, a pretexto de se buscar justiça social. Há outras formas disponíveis em uma democracia para que esses movimentos sociais avancem, com suas bandeiras e seus pleitos. Além das manifestações ordeiras, na frente de prédios públicos (sem qualquer tipo de dano ao patrimônio, não custa lembrar), há o caminho judicial.
A invasão de terra, da forma como tem sido feita nesse ano, é absolutamente ilegal. E o governo se mostra conivente com diversas delas
As invasões, da forma como têm sido feitas nesse período, são absolutamente ilegais. E o governo foi conivente com várias delas. Apenas quando se deu conta de que tais ações estavam criando problemas, como a queda de popularidade e as reações negativas da bancada do agronegócio no Congresso Nacional, é que o governo resolveu elevar o tom e criticar esse tipo de ato. Mesmo assim, não foi suficiente. Novas invasões aconteceram. Por esta razão, o presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), decidiu criar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do MST (CPI do MST). A invasão à propriedade privada cria um ambiente de terra sem lei e, no limite, acaba por estimular violência. Aumenta a insegurança jurídica. Não é esse o caminho adequado. Na democracia não cabe a lei do mais forte, nem a conivência com atos ilícitos causados pelos “amigos do rei”, nem tampouco o desrespeito explícito às regras constitucionais.
As agressões à democracia não devem ser toleradas. Independentemente de quem as pratique.