07/12/2021 - 12:36
Não é apenas em instituições do Estado, como a PF, a Receita e o Coaf, que o presidente avança decisivamente em seu controle autocrata. Ele acaba de obter uma vitória importante com a liberação das emendas do orçamento secreto. A ministra Rosa Weber do STF acaba de derrubar uma liminar que ela mesma havia concedido, com o objetivo de brecar a farra bilionária de dinheiro público para abastecer rincões eleitorais.
A ministra reagiu a um recuo do Congresso, que decidiu dar transparência e publicidade sobre as obras beneficiadas e verbas repassadas. A direção do Parlamento também aceitou limitar essas emendas a um valor menor do que a soma das emendas de bancada ou individuais, mas manteve uma brecha garantindo que os nomes de deputados e senadores continuem a ser omitidos. Com isso, a ministra afasta as acusações de ingerência no outro Poder, em decisão que poderá ser referendada ou não pelo plenário da Corte nos próximos dias, talvez nesta própria semana. A decisão afasta a ilegalidade mais óbvia do orçamento secreto, mas não dirime outro problema grave.
Ele foi concebido como uma ferramenta de barganha política, para a cúpula do Congresso arregimentar apoio entre parlamentares de diversos partidos. Permitiu a eleição de dois aliados de Bolsonaro para a direção da Câmara e do Senado, além de ter garantido a aprovação de medidas de interesse do governo, da PEC dos Precatórios até a aprovação de André Mendonça ao STF. O fato de ser secreto permitiu cooptar parlamentares de diversos partidos de oposição. É isso, principalmente, o que explica as “alas bolsonaristas” em diversas legendas que deveriam cerrar fileiras contra o presidente em temas decisivos para a sociedade.
Trata-se de uma excrescência que dribla o espírito da Constituição e desvirtua o jogo político. O orçamento secreto é a arma que o Centrão encontrou para controlar o próprio mandatário e se perpetuar no Legislativo, já que diversos parlamentares do grupo fisiológico, ou próximos dele, preparam suas reeleições em 2022 com essas benesses paroquiais. É um escândalo em progresso. As revelações sobre o deputado Josimar Marãozinho (do PL, partido do presidente), pego pela PF em uma rede de favorecimento a empresas e prefeituras amigas, é só a ponta do iceberg. É, na prática, um novo Mensalão, um esquema ardiloso para comprar o apoio de políticos com dinheiro público.
Com a liminar de Rosa Weber, o STF deu um primeiro sinal para conter esse abuso. E permitiu retificações importantes. Mas a liberação, na segunda-feira, 6, permite que a cúpula do Congresso continue agindo sorrateiramente como correia de transmissão do grupo político instalado no Planalto. Que o plenário reverta essa medida e exija do Congresso a transparência que a Constituição determina e que é fundamental para o eleitor julgar como são utilizados os recursos públicos e como os políticos com mandato executivo e legislativo agem (ou não) a favor do interesse público.
