O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta terça, 31, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é a favor do pedido do Acre para utilizar R$ 32,7 milhões que eram destinados ao combate de queimadas na contenção do avanço do novo coronavírus. O montante que já havia sido repassado ao Acre faz parte do R$ 1,06 bilhão do Fundo da Lava Jato que foi destinado aos Estados da Amazônia Legal para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais.

A Advocacia-Geral da União e da Câmara dos Deputados, partes do acordo que encaminhou os recursos, também se posicionaram a favor da proposta em pareceres enviados neste domingo, 29, e segunda, 30, respectivamente. Nos documentos, as instituições destacaram a necessidade de “tomada de medidas urgentes e imprescindíveis, em todos os níveis de governo” ante da pandemia da covid-19.

O pedido para realocação dos recursos foi apresentado ao Supremo pelo governo do Acre na última sexta, 27. No documento, o Estado diz ter recebido R$ 32,731.497,26 para aplicação em prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais, conforme acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Tal acordo destinou R$ 2,6 bilhões do Fundo da Lava Jato para a proteção do Meio Ambiente (R$ 1 bilhão) e para a Educação (R$ 1,6 bilhão) . O valor é resultado de uma multa paga pela Petrobrás em ação nos Estados Unidos, a qual definiu que 80% do valor deveria ser remetido ao Brasil.

No entanto, segundo a petição do governador e da Procuradoria-Geral do Estado, por “dificuldades administrativas, mudanças de equipe e a necessidade de finalização de projetos específicos para utilização dos recursos”, o montante ainda não foi aplicado.

Nesse sentido, diante a crise do coronavírus, o Estado solicitou autorização para utilizar os recursos em medidas nas áreas de saúde e assistência social vinculadas ao enfrentamento da pandemia.

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Parte do fundo da Lava Jato já havia foi destinado ao combate do novo coronavírus. No último dia 22, Alexandre acolheu pedido de Aras e determinou que R$ 1,6 bilhão do acordo fossem destinados para o enfrentamento da pandemia. A verba, inicialmente, era destinada à Educação, em razão de decisão do próprio ministro, mas ainda não havia sido executada.


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