A perseguição

Crédito: AMAN/exército brasileiro

(Crédito: AMAN/exército brasileiro)

Está em curso por esses dias uma das mais abjetas campanhas de intimidação de opositores ao governo, com requintes arbitrários típicos de episódios pretéritos, da época de um autoritarismo de botinas que deitou raízes no País há mais de meio século e que ninguém esperava ver de volta. A democracia pontifica como pináculo de uma construção coletiva, conquista civilizatória. Não está restrita ao condomínio de partícipes e vassalos lambe-botas da Corte, à patota de privilegiados acomodados desde sempre no avarandado do poder. Dela participa a sociedade em geral, por opção e direito, e nela projeta-se, como pilar e sustentáculo, fincado em bases sólidas, a liberdade de expressão, essa jamais sujeita a qualquer tipo de intervenção ilegítima, ameaça ou cassação, seja por quem for. A faculdade da livre comunicação é inegociável, não pode ser tolhida por desejo ou incômodo de pretensos soberanos.

Caberia contra ela, quando muito, questionamentos diante de eventuais práticas de calúnia ou difamação, dentro do devido Código Penal. Porém, vergastar tal liberdade, por meio da força, de táticas policialescas e intimidatórias, regidas no bolor da ultrapassada Lei de Segurança Nacional (LSN), é de um desassombro sem tamanho. Algo tenebroso, a ferir de morte os direitos individuais e legítimos. Quando um capitão do mato brasiliense, filhotes radicais e apedeutas bajuladores do mandatário arvoram-se o papel de censores e deliberam pedidos de condução coercitiva daqueles que levantam a voz aos seus desmandos, algo está muito errado. E vem acontecendo. Com uma frequência espantosa, sem precedentes ou propósito. Recentemente, foi o youtuber Felipe Neto intimado a depor na Polícia Civil por suposta injúria passível de condenação na LSN. Tudo errado. No método e na forma. O pedido de intimação havia sido despachado com base em queixa de Carlos Bolsonaro, que fazia uso do aparato estatal para claramente perseguir um desafeto. Carluxo não é ministro da Justiça, nem poderia apelar à LSN. A Polícia Civil não possui legitimidade para agir dessa maneira, arrastando a torto e a direito como se viu. Dentro da obsoleta LSN está previsto inquérito mediante requisição do Ministério Público ou de autoridade militar responsável. Nada disso existiu. Na avalanche de rasgos cesaristas, dois docentes da Universidade Federal de Pelotas foram forçados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Controladoria-Geral da União, se comprometendo a não criticar o governo Bolsonaro dentro do ambiente da Instituição. Ambos haviam questionado, durante uma “live”, a conduta federal no combate à pandemia e sofreram a reprimenda, em forma de retaliação e ameaça, demonstrando a debilidade de caráter e pendor despótico do governo. Algo inimaginável e descaradamente ilegal. O livre exercício de opinar e criticar tem sido posto à prova e vilipendiado em todos os quadrantes onde o Planalto enxerga supostos inimigos. Algo que também o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, agora investigado a pedido do ministro da Justiça, sentiu na pele por espalhar outdoors contra o presidente. Assim como a influenciadora Tina Mattos que, após publicações nas redes sociais atacando a “Primeira Família”, passou a ser coagida por falanges de seguidores a mando do “zero três” Eduardo Bolsonaro. Vítimas do aparato de Messias, elas reforçam a impressão de que ocorrências dessa natureza, a refletir os abusos do poder central, não são mais ocasionais, nem isoladas. Resta saber quem irá barrar a escalada totalitária. Quase que diariamente, afrontas à Carta Magna estão sendo chanceladas. E por meio de uma peça legislativa, herdada da ditadura militar, que está, por demais, caduca.

Monstrengo do ordenamento jurídico, a LSN havia sido esquecida desde a redemocratização. Era tida como letra morta, resquício dos porões baseado em penas exageradas e instrumentos cerceadores sem serventia desde estão. Até aqui, a LSN não havia sido abolida por absoluta inércia legislativa – muito embora, tentativas tenham ocorrido. Na delinquente gestão Bolsonarista, ela resgatou fôlego e recuperou um protagonismo sinistro no arcabouço de ferramentas de combate do chefe da Nação. Nada menos que 77 vezes ela foi usada nos últimos dois anos, mais do que o dobro do período imediatamente anterior, compreendido entre 2015 e 2018. Vale dizer nesse contexto: é completamente equivocada a interpretação de que a LSN se presta a tutelar a honra do presidente da República. Quando muito, legisla sobre ameaças ao Estado e não à figura do mandatário. No entender dos magistrados do Supremo Tribunal, trata-se de um fóssil normativo, que infringe garantias fundamentais e está em desalinho com a letra constitucional, ferindo o próprio espírito da Carta. A bem da verdade, a LSN virou, há muito tempo, um corpo estranho no aparato legal, um espectro vagando no mundo jurídico, que precisa ser exorcizado ou enquadrado na devida dimensão. No conjunto de preceitos mostra-se incompatível com a ordem democrática e deverá ser banida ou ter trechos retirados, como almeja o STF. Mesmo assim, o capitão do Planalto anima-se em usá-la e sai a trombetear absurdos normativos como o do Estado de Sítio. Fez isso, novamente, na semana passada, deixando um País inteiro sobressaltado. O titular da Suprema Corte, Luiz Fux, teve de cobrar explicações do autor da bravata -prontamente negada, embora as declarações nesse sentido ficassem à prova para demonstrar o contrário. De que argamassa é feita a sandice presidencial? Implacavelmente ele lança infâmias aos gritos, como a de desafiar ordens dos magistrados, bradando um “acabou porra”, e não é advertido. Sente-se à vontade para extrapolar limites, indo contra instituições, em um desvario capaz de incitar a balbúrdia da militância miliciana, simpática a sua causa, que acaba por pedir o fechamento do Congresso e a prisão de ministros do Supremo, sem resistência à altura. É nesse sobranceiro atrevimento que ocorre o avanço dos sinais de arbitrariedade. Inútil a espera por moderação da parte do chefe do Executivo. Aguardar pacientemente uma mudança de postura equivale à conivência com os malfeitos. As diretrizes do golpismo almejado pelo caudilho estão traçadas, urdidas nos gabinetes de fiéis seguidores. Intoleráveis, repugnantes, movimentações nesse sentido crescem gradativamente. O ministro da Justiça bolsonarista, André Mendonça, por exemplo, parece usar a Polícia Federal como instrumento persecutório, aplicando sem pestanejar a agenda de viés autoritário do capitão. Onde vai acabar tanta prepotência? É passível de aceitação geral o clima de revanchismo? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), finalmente, começou a reagir e mobilizou-se, por meio de parecer, para questionar o risco do Estado de Defesa ou de Sítio, colocado em cena pelo “mito”. Há quem julgue como “ato de desespero” as manobras. O presidenciável Ciro Gomes, que também está sendo alvo de inquérito pela Polícia Federal por suposto desacato à honra de Jair Bolsonaro, alerta como perigosas as libertinagens federais. Não há dúvidas sobre a urgência de uma resposta eficaz. A mais coerente delas seria a do impedimento do mandatário, declarando-o incapaz. Sentimento nas mentes e corações de muitos, ele brotou e ganha corpo diante da constatação de que é inaceitável o perigo à democracia decorrente da onda de tantos brasileiros seguirem anestesiados e chocados pela contínua violência aos seus direitos por parte de um capitão. Alguém precisa fazer alguma coisa!


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