01/04/2022 - 9:30
Está no Código Eleitoral, na resolução 23610/2019: a propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36) e ao candidato é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, mas é vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor. O parágrafo terceiro e quarto da Lei dizem ainda que a violação do que consta no artigo sujeitará quem for responsável pela divulgação da propaganda e quem for beneficiária(o), quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Mas parece que no Brasil de hoje os pré-candidatos à Presidência da República estão acima da lei.
Não é de hoje que começou a corrida eleitoral para as próximas eleições. Para alguns analistas políticos, a campanha começou tão logo Bolsonaro assumiu, pois desde então conta com a máquina do governo a seu favor, para estimular seu eleitorado de muitas maneiras, inclusive participando de motociatas em várias cidades do Brasil e até mesmo incentivado atos antidemocráticos. O fato é que a eleição só acontece em outubro, daqui a pouco mais de seis meses, e os pré-candidatos já estão todos por aí percorrendo o País, marcando presença em eventos públicos, discursando livremente, como se a ida às urnas estivesse próxima. Já temos promoção política por meio de eventos públicos e muita movimentação nos grupos de redes sociais na Internet e aplicativos de mensagens. Tudo correndo livre, leve e solto, ao arrepio da lei.
No domingo, 27, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro participou do evento de filiação ao seu partido, o PL, com direito a palanque lado a lado com o ex-deputado Valdemar Costa Neto (condenado no mensalão e cacique do PL) e com o ex-presidente cassado e atual senador Fernando Collor de Melo (PROS-AL). Assessores do partido estimam que pelo menos 3 mil pessoas estiveram presentes no ato realizado em Brasília.
Na TV, o ex-presidente Lula, que é pré-candidato do PT à Presidência da República, tem usado as inserções de 30 segundos do partido para falar de suas propostas eleitorais. Nelas, o ex-presidente aparece vestindo branco com uma imagem de fundo desfocada e suavizada, com uma clara intenção marqueteira de dar uma outra roupagem, digamos mais soft, ao candidato, que, com seu palavrório e gestual habitual, se dirige aos eleitores e fala sobre a situação econômica do país, especialmente em relação ao custo dos combustíveis. “Lutar para abrasileirar o preço dos combustíveis é um compromisso do PT. Se a gente quiser, a gente pode”, diz Lula. Na tarde da última quarta-feira, 30, o presidenciável do PT participou de um evento com lideranças políticas que lotou a concha acústica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O deputado estadual Alexandre Freitas (Podemos-RJ) bem que tentou, mas o TSE não suspendeu o evento.
Por ora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem feito vista grossa, assim também como faz de conta que não vê a ação de outros candidatos. O ex-juiz Sérgio Moro, pré-candidato do Podemos, tem percorrido várias cidades do País atrás de apoio para sua candidatura com o slogan “talvez você ainda não tenha percebido, mas, no fundo, a gente acredita nas mesmas coisas”, e o pré-candidato do PDT, Ciro Gomes, que repete por onde anda que “já passou da hora do Brasil mudar de um voo de galinha para um voo de águia”.
Para o cientista político da PUC-Rio, Ricardo Ismael, de fato a campanha política só pode ocorrer depois das convenções partidárias, que normalmente são realizadas em julho ou agosto, ou a 45 dias das eleições, de acordo com a flexibilização da Lei Eleitoral, que em 2015 reduziu à metade o período da campanha, mas gerou uma série de exceções que podem configurar campanha antecipada. “É um tempo muito curto e, sim, os candidatos começaram a se movimentar bem antes para as eleições. No caso do presidente Bolsonaro, por exemplo, ele teve uma certa facilidade em se antecipar porque aparentemente, quando ele percorre o país, está cumprindo agenda presidencial.” Para Ismael, a campanha fora de hora desrespeita a lei eleitoral, que virou letra morta.
