Estamos na reta final da regulamentação do setor de jogos de quota fixa, aqueles nos quais o apostador sabe de antemão quanto pode ganhar ou perder – que abrangem tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line. O início desse processo se deu em 2018, com a sanção de lei 13.756 pelo então presidente Michel Temer. tendo sido esse o marco legal que permitiu o começo da operação desses jogos on-line no Brasil.
O que se revelou, de imediato, foi um gigantismo incontestável do setor, que é a demonstração clara da importância e da paixão dos brasileiros por esses jogos. Mas, sim, sabemos que paixão sem controle pode ser nociva.
A lei de 2018 determinava uma regulamentação dos jogos a fim de proteger o consumidor, dar transparência à atividade e segurança jurídica ao novo setor. Entretanto, a regulamentação foi adiada por mais de quatro longos anos, o que possibilitou que centenas de sites sem compromisso com o povo brasileiro se instalassem em nossa internet, deturpando o conceito de jogo responsável.
O que defendemos, sem meios termos, é que é essencial regularizar e regulamentar a atividade, com regras claras e rigorosas.
É por isso que a ala responsável do mercado valoriza compliance, a adoção de medidas para prevenir a ludopatia (vício em jogos) e barreiras para o envolvimento de crianças e adolescentes. O ambiente de jogos deve ser moderno, sustentável e sólido.
Por essas razões, o mercado vê com bons olhos as medidas que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Governo Federal para garantir uma regulamentação adequada, que enderece aquelas preocupações e as medidas para saná-las. Não por acaso, apoiamos integralmente a decisão liminar determinada pelo ministro do STF Luiz Fux.
Essa postura é bem diferente daquela adotada por sites que se vendem por meio de falsas promessas, iludindo usuários sobre apostas tornarem-se uma renda extra. Nunca esqueçamos: bet não é profissão e nem investimento. Bet é diversão.
No primeiro dia de 2025, quando a regulamentação estará totalmente em vigor, lembraremos da famosa parábola, citada por Mateus1, que diz que um agricultor que plantava trigo em seu campo certo dia percebeu que o joio, planta semelhante ao trigo, mas não comestível, florescia em seus campos, fruto de uma semeadura fraudulenta feita por um inimigo. O agricultor, preocupado, orientou seus servos a não arrancarem o joio, pois na colheita ele seria naturalmente separado do trigo.
No mundo das bets, as empresas sérias representam o trigo, enquanto o joio são os diversos sites sem compromissos que infestaram esse ambiente. O agricultor, por sua vez, é o regulador do mercado, o Ministério da Fazenda, que tem conduzido todo o processo regulatório para a instalação de um cenário íntegro no Brasil, sob controle e fiscalização. Com a regulamentação, estamos certos de que finalmente o joio será separado do trigo.
Sobre o autor: Plínio Lemos Jorge, advogado sócio do Escritório Lemos Jorge Advogados Associados, Ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela PUC- SP, Doutor em Direito Empresarial, Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
