19/07/2018 - 13:59
Quatro associações do setor de saneamento se uniram em torno de uma pauta conjunta contra a Medida Provisória 844/2018, conhecida como “MP do Saneamento”, que alterou o marco regulatório do setor. Formado por Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o grupo pretende derrubar a medida através de ações judiciais, articulação junto a parlamentares, comunicação em conjunto e mobilização do setor de saneamento e da sociedade.
Na avaliação do grupo, a medida do governo federal é inconstitucional e provocará uma desestruturação do setor, “prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil”.
Na luta contra a medida, as entidades criaram, inclusive, um “Dia Nacional contra a MP do Saneamento”. Em 31 de julho, as seções estaduais da Abes, em parceria com Abar, Aesbe e Assemae, realizarão eventos em várias capitais para discutir as consequências da MP para o setor de saneamento.
Embora tenha sido assinada pelo presidente do Michel Temer apenas no início de julho, a medida provisória tem criado polêmica desde o ano passado, quando o Ministério das Cidades se reuniu com agentes do setor para apresentar uma minuta de reforma regulatória. Do lado do governo, a intenção é a de abrir o mercado para permitir que o setor privado cresça em saneamento. Mas a forma como isso foi feito desagradou a parte do setor.
As associações criticam vários pontos do texto, que ainda precisa passar pelo Congresso para virar lei. Para a Abes, o principal foco de preocupação é o artigo 10-A, que tornou obrigatório o chamamento público antes de empresas estaduais firmarem ou renovarem contratos de programa com os municípios. Essa dinâmica, se colocada em prática, prejudicará os municípios “deficitários”, que seriam naturalmente deixados de lado pelas operadoras privadas, que buscariam contratos apenas em municípios rentáveis, avalia a Abes.
Já a Abar questiona as novas competências atribuídas à Agência Nacional de Águas (ANA). “Embora seu caráter seja referencial, a MP impõe a atuação da regulação pela ANA, uma vez que vincula o repasse de recursos da União à aderência às normas editadas pela Agência. Numa leitura inicial, considerando que o setor depende de recursos federais, verifica-se que a ANA se tornará a agência setorial, o que enfraquecerá a autonomia das entidades reguladoras subnacionais, que se tornarão, por conseguinte, meras executoras das decisões da ANA”, diz a entidade.
As quatro associações do grupo defendem, porém, que o melhor instrumento para revisão do marco regulatório do setor seria um projeto de lei, e não uma medida provisória.
