A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira, que a punição de militares acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em 1971, seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer do Ministério Público Federal vem em resposta a Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro do ano passado determinou o envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Rubens Paiva foi um ex-deputado que desapareceu em 1971, após ser preso pela ditadura militar, e é considerado um dos casos mais emblemáticos de repressão do regime.
Segundo a PGR, o caso é configurado como “crime permanente, decorrente da ocultação de cadáver, nunca solucionada”, e não pode ser julgado na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde a ação penal foi aberta.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional (que é competência do STJ)”, diz o parecer assinado pela subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos
A defesa dos militares envolvidos pedem o encerramento do caso sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.
