O governo federal publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 8, uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e violência sexual.
+Meta passa a permitir que orientação sexual e gênero sejam associados a doença mental
O texto prevê que as vítimas não devem permanecer em centros de acolhimento como forma de impedir o “acesso ao serviço de interrupção legal da gestação” e veda que a decisão sobre a prática seja baseada em “convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais”.
O Conselho aprovou a resolução em 23 de dezembro, mas uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) determinou sua suspensão. Na segunda-feira, 6, o desembargador Ney Bello, do mesmo tribunal, determinou sua publicação no Diário Oficial da União.
