O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 18, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento, além das metas fiscais previstas pelo governo para o próximo exercício. A votação foi simbólica, ou seja, aprovada por unanimidade, ressalvado o partido Novo.
O projeto prevê déficit zero das contas públicas em 2025, mas permite uma margem de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Dessa forma, o governo poderá registrar um déficit ou superávit de até R$ 31 bilhões, mantendo-se dentro da meta estabelecida pelo texto.
A medida também dá ao Ministério da Fazenda a possibilidade de operar fora do centro da meta fiscal, o que já ocorreu ao longo de 2024. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), chegou a incluir a obrigatoriedade de cumprimento do centro da meta, atendendo a um pedido da oposição. No entanto, recuou horas antes da votação, após pressão do governo.
O texto determina que o Palácio do Planalto não poderá contingenciar recursos de 16 setores para alcançar a meta fiscal. Entre esses setores, estão investimentos para a prevenção de desastres naturais, fundos nacionais e os recursos destinados à Zona Franca de Manaus.
A LDO mantém a previsão do salário mínimo em R$ 1.502, desconsiderando as mudanças propostas no pacote fiscal apresentado pelo governo federal. A previsão de crescimento do PIB foi fixada em 2,4%, enquanto a inflação estimada para 2025 é de 3,3%.
A proposta também reduz o fundo partidário, que será fixado em R$ 1,3 bilhão. Com isso, o fundo passará a ser ajustado pelos limites do arcabouço fiscal, e não mais pela inflação, como ocorre atualmente.
Além disso, Moura manteve a possibilidade de bloqueio das chamadas “emendas Pix” caso as regras para distribuição de recursos não sejam cumpridas. A medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou o pagamento dessas emendas à rastreabilidade e à identificação do responsável por sua destinação.
O Congresso ainda deve votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o direcionamento dos gastos e receitas do próximo ano. O texto deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta e votada no plenário na quinta-feira, 19.
