13/12/2024 - 12:33
A AGU (Advocacia Geral da União) afirmou, em recurso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo não tem condições técnicas para impedir o uso do dinheiro do programa social “Bolsa Família” para pagar apostas esportivas online.
No documento, ao qual o site IstoÉ teve acesso, a AGU argumentou que as contas bancárias do Bolsa Família não são utilizadas apenas para o benefício e o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido. A AGU alega ainda que mesmo que vetasse todos os cartões de débito dos beneficiários, a administração federal não teria como impedir pagamentos via PIX ou cartões pré-pagos.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, completou.
A AGU também pediu que a Corte esclareça quais programas sociais são alcançados pela decisão e se os Estados autorizados a explorar as “bets” também são obrigados a cumprir a decisão.
A solicitação do órgão foi protocolada na noite de quinta-feira, 12, e deve ser analisada pelo ministro Luiz Fux. Porém não há prazo para uma decisão.
Em novembro deste ano, o magistrado determinou que o governo desenvolvesse mecanismos para impedir que o dinheiro do Bolsa Família fosse “desviado” para atividades de risco, como os sites de apostas online.
Ao apresentar o recurso, a AGU reuniu argumentos de diferentes órgãos do governo atingidos pela decisão do ministro. No entanto ponderou que o Executivo é a favor das “premissas” da decisão.
“As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, disse a AGU.
