02/12/2024 - 11:50
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou parcialmente o pagamento de emendas parlamentares que estavam bloqueadas por falta de transparência. A decisão foi tomada na manhã desta segunda-feira, 2, e deve destravar as pautas no Congresso Nacional.
Dino autorizou o pagamento de todas as emendas travadas, mas impôs condições rigorosas para cada modalidade. Ele destacou que haverá fiscalização por parte da própria Suprema Corte, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão liberou o pagamento das emendas de relator — conhecidas como orçamento secreto — referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, desde que sejam divulgados o nome do parlamentar responsável pela distribuição, os valores e o beneficiário das emendas. Caberá ao Palácio do Planalto liberar os valores.
“Relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retomada, DESDE QUE o ordenador de despesas, em conjunto com o órgão de controle interno, verifique formalmente que o Portal da Transparência contém o nome do(s) parlamentar(es) autor(es) da indicação (ou ‘solicitadores’) — sendo vedado que figure como substituto o Relator do Orçamento — bem como dos beneficiários finais”, afirmou Dino.
As emendas PIX, por sua vez, serão liberadas mediante a apresentação de um plano de trabalho, que deve ser aprovado pelo TCU. Dino também determinou um prazo de 60 dias para a apresentação do plano referente aos pagamentos anteriores a 2025.
O ministro ordenou uma auditoria da CGU nas emendas de bancada e destacou que não pode haver “rateio” das emendas, prática que poderia ser interpretada como uma espécie de “rachadinha” para divisão dos valores.
“É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Ou seja, todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade, o que inclui: o(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ e os votos que resultaram na decisão colegiada”, disse o ministro.
Na decisão, Flávio Dino enviou recados aos parlamentares. Ele destacou o aumento substancial no valor das emendas parlamentares e a falta de transparência nos valores distribuídos anteriormente.
“Temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, afirmou.
Dino bloqueou as emendas parlamentares impositivas em agosto, após cobrar uma solução do Congresso Nacional para a criação de regras de transparência. A decisão gerou revolta entre os parlamentares, mas eles se viram obrigados a criar as medidas para garantir acesso aos valores.
Depois de meses de negociações, o Congresso aprovou um projeto que estipula a rastreabilidade das emendas parlamentares. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem vetos.
Entretanto, a proposta apresenta falhas na transparência das emendas de comissão, que funcionam como moeda de troca entre o governo e o Congresso. No texto, deputados e senadores atribuíram o carimbo das emendas às comissões e não aos parlamentares. Além disso, retiraram o termo “bloqueio de emendas”, impedindo o Planalto de segurar os valores para conter gastos.
