03/12/2024 - 7:00
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou, por 59 votos a 19, a PEC 9/2023, que prevê o remanejamento de R$ 11,3 bilhões do orçamento da Educação para a Saúde. A proposta, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), permite que o adicional de 5% seja direcionado às ações de Saúde ou Educação, em vez de ser restrito apenas à Educação.
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Do que se trata a PEC?
O artigo 255 da Constituição de São Paulo estabelece que no mínimo 30% da receita resultante de impostos seja direcionado para a manutenção e desenvolvimento do ensino público do estado. A PEC 9/2023 propõe flexibilizar essa vinculação adicional de 5% da receita de impostos — na comparação com o que prevê a Constituição Federal –, a fim de que possa ser utilizado tanto para a Educação quanto também para ações e serviços de Saúde.
O governo de São Paulo acredita que os 5% adicionais podem ser destinados à área da Saúde, que tem exigido mais recursos devido ao envelhecimento da população.
“Nota-se, porém, tendência persistente de expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde no Estado, o que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, diz o texto.
A proposta ainda prevê que a Controladoria Geral do Estado seja responsável pela “realização de procedimentos administrativos disciplinares não regulados por lei especial”.
Possíveis consequências
Em entrevista ao site IstoÉ, a deputada estadual e presidente da Apeosp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), professora Bebel (PT), classificou o a aprovação da proposta como um retrocesso e afirmou que o estado precisa resolver os grandes problemas da educação pública básica antes de pensar em tornar flexível o orçamento. Segundo a parlamentar, a Apeosp entrará na Justiça para reverter a decisão.
Ivan Gontijo, gerente de políticas educacionais do Todos Pela Educação, explica que essa transferência de verba não deve ter impactos negativos na área — ao menos em um primeiro momento.
“Uma parte desses 30% do orçamento era usado para pagar professores aposentados. Então o governo fez um acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo para reduzir o percentual e destinar o restante apenas ao ensino”, explica.
“Se o governo cumprir o acordo e não usar os 25% para também pagar os professores aposentados, não deve ter muito impacto. Precisamos observar o que vai ser feito a partir de agora”, completou.
Para Claudia Costin, ex-diretora global de Educação do Banco Mundial, a proposta seria prejudicial se envolvesse cortes, uma vez que a educação é um setor essencial que necessita de investimentos significativos para aprimorar o ensino e a infraestrutura.
No entanto, por se tratar de flexibilização, a medida permite uma alocação mais adaptável dos recursos, o que pode ser crucial para atender a novas demandas, como o aumento da população idosa, que exige maiores investimentos em saúde.
O que diz o governo de São Paulo
Por meio de nota enviada ao site, a gestão Tarcísio destacou que, nos últimos 35 anos, ocorreram mudanças demográficas significativas, com a redução das taxas de fertilidade e natalidade, e o aumento do envelhecimento da população e de doenças crônicas, o que justifica as alterações contidas na proposta de emenda à Constituição.
“Ao mesmo tempo em que o sistema de saúde é pressionado por essas demandas, observa-se uma diminuição gradativa do número de matrículas de crianças na rede estadual nos últimos anos. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões, uma queda de mais de 15%”, explicou.
“Com essa medida, é possível fortalecer o sistema de Saúde, permitindo uma cobertura ampla, com menos filas e tratamentos eficazes. O envelhecimento da população aumenta a pressão para um investimento maior que entregue serviço de qualidade”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva.
