13/11/2024 - 9:21
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou na terça-feira, 12, que o governo federal adote medidas de “proteção especial” para impedir apostas online com recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Na decisão, o magistrado também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.
No primeiro momento, essas regras a respeito da publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
Em setembro deste ano, o Banco Central realizou um levantamento que mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, no mês de agosto.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (jargão para ‘perigo na demora’)”, afirmou o ministro.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), do partido Solidariedade e da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no Brasil.
O STF tem realizado nos últimos dias audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
*Com informações do Estadão Conteúdo
