22/10/2024 - 7:24
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou nesta terça-feira (22) a legislação russa sobre “agentes estrangeiros”, que considerou “arbitrária” e que gera “um clima de desconfiança”
Um total de 107 ONGs, meios de comunicação e membros da sociedade civil russa levaram a lei, promulgada em 2012, ao tribunal.
Segundo o TEDH, “a legislação atualmente em vigor é estigmatizante, enganosa e aplicada de uma forma muito extensa e imprevisível”.
O tribunal também considerou que a legislação tem o objetivo de “punir e intimidar, em vez de satisfazer uma suposta necessidade de transparência ou imperativos legítimos de segurança nacional”.
Após a invasão da Ucrânia, em março de 2022, a Rússia foi excluída do TEDH, mas as decisões do tribunal continuam sendo impostas ao país por acontecimentos anteriores a essa data.
Entre as organizações que levaram o caso ao tribunal estão a International Memorial e a Radio Free Europe/Radio Liberty, além de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas ambientais e observadores eleitorais.
A lei russa obriga estas pessoas a registrar sua atividade como “agentes estrangeiros”, o que desencadeia inspeções, multas e restrições às atividades das pessoas.
Os demandantes argumentaram que a lei é parte de uma campanha sistemática que visa organizações de defesa dos direitos humanos e meios de comunicação críticos ao governo russo.
O tribunal considerou ainda que o regime jurídico “tornou-se consideravelmente mais restritivo desde 2012, afetando um número muito maior de ONGs, meios de comunicação e indivíduos e afastando-se ainda mais das normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”.
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