13/09/2024 - 17:36
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai receber sugestões de advogados, empresas de seguro e contribuintes para a minuta de uma portaria que vai regular o seguro-garantia para débitos tributários. A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de setembro por meio de formulário eletrônico.
O seguro-garantia é uma espécie de caução de contratos públicos de obras e serviços. A PGFN quer usar a modalidade para assegurar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, diz que o objetivo é “tornar o regramento mais aderente às necessidades verificadas a partir de inovações normativas advindas nos últimos anos”.
Um dos destaques da proposta, de acordo com o procurador, é a elaboração de modelos de apólice padrão, que “têm o potencial de facilitar o fluxo de oferta e aceitação do seguro-garantia, além conferir padronização e segurança ao procedimento”.
Segundo a PGFN, a elaboração da minuta foi resultado de colaboração com entidades do setor, como Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e da Superintendência dos Seguros Privados (Susep).
