20/08/2024 - 16:20
O Congresso Nacional terá dez dias para criar regras de transparência para emendas impositivas, aquelas em que o governo federal é obrigado a depositar. O prazo foi determinado após uma reunião entre os chefes dos Três Poderes, realizada na tarde desta terça-feira, 20.
No encontro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atenderam os pedidos dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e mantiveram as emendas Pix. Para isso, será necessário a identificação da destinação dos recursos e dar prioridades para obras inacabadas.
“Ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”, afirma a nota conjunta.
“Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias”, afirma o texto.
Sobre as emendas de bancada, outra considerada impositiva, os deputados e senadores deverão destinar os valores para projetos estruturantes. Os parlamentares ainda deverão considerar a escolha das bancadas, não podendo dar poder a um deputado ou senador pela escolha do recurso.
Já as emendas de comissão poderão ser negociadas entre os poderes Executivo e Legislativo, respeitando os interesses dos Estados ou da União. O Congresso também deverá estipular regras para definir as alocações dos recursos.
A decisão foi tomada após divergências entre o Supremo e o Congresso Nacional sobre a destinação das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas, após pedir mais transparência na destinação dos recursos. A decisão foi referendada por unanimidade no plenário da Corte.
Na justificativa, Dino afirmou que a impositividade não pode ser confundida com “arbitrariedade”. O ministro ressaltou que a distribuição sem transparência tira uma prerrogativa do Poder Executivo e dá poder ao Congresso como “co-ordenadores de despesas”.
A medida revoltou deputados ouvidos pelo site IstoÉ, que já armaram represálias contra os ministros da Suprema Corte. As reações devem reduzir após Dino abrir possibilidade de rever o andamento do processo. Além de cumprir as regras para a transparência, os parlamentares devem limitar o aumento dos valores para emendas parlamentar ao reajuste das despesas discricionárias.
