16/08/2024 - 10:11
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas até o Congresso criar medidas de transparência e rastreabilidade.
O julgamento ocorreu no plenário virtual nesta sexta-feira, dia 16.
Foi o próprio Dino quem pediu urgência em um pronunciamento do plenário. Uma decisão colegiada tem mais peso, especialmente no caso, que gerou forte insatisfação no Congresso. Em um recado para o ministro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a destinação das emendas não pode ser alternada por decisões monocráticas.
Câmara dos Deputados e Senado Federal alegam que não dispõem de meios para rastrear os beneficiários do dinheiro na forma requisitada pelo ministro.
Transparência
Dino determinou na quarta-feira, 14, em Brasília, a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. Para o ministro, a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Na semana passada, Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.
No entendimento das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e de partidos políticos, as decisões de Flávio Dino causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes.
