19/06/2024 - 14:06
O Senado Federal não deve pular etapas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa as multas impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas. A medida, tida como impopular, já teve sua tramitação interrompida no ano passado devido à pressão de movimentos sociais, e senadores ouvidos pelo Estadão avaliam que não há clima político para priorizar o texto.
Nesta terça-feira, 18, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a proposta no plenário da Casa, após reunião com lideranças partidárias pela manhã. Lira, entretanto, disse a aliados que o projeto só seria votado se houvesse acordo para dar celeridade no andamento da PEC no Senado. O presidente da outra Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, não deve avançar nenhuma das etapas da tramitação regular de projetos, que inclui debate em comissões e proposta de emendas.
Pacheco tem dito a interlocutores que a medida não é prioritária para a Casa e que não há nenhuma perspectiva de acordo com a Câmara sobre ela. Ainda assim, líderes do Senado acreditam que há força entre os congressistas para aprovar a medida, mesmo que reconheçam a impossibilidade de tramitação acelerada.
Um senador próximo de Pacheco afirmou que “não há contexto nem clima político” para aprovar um projeto impopular como este, muito menos sua urgência.
A iniciativa é alvo de protestos de movimentos anticorrupção e organizações que atuam com a transparência eleitoral, que calculam que a cifra pode chegar ao valor de R$ 23 bilhões.
A PEC tem o apoio de 17 das 20 legendas presentes na Casa: do PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, até o PL, de Jair Bolsonaro. Além de isentar os partidos de dívidas, o texto fragiliza candidaturas de mulheres e pessoas pretas. A inclusão da proposta é mais uma das tentativas de aprovar o texto.
Na noite da última terça-feira, o Estadão revelou que deputados têm se articulado para substituir a anistia completa de dívidas partidárias por um “refis” – expressão usada para se referir a programas de renegociação de dívidas -, que determinaria o pagamento das multas pelos partidos com correção monetária, mas sem juros e com opções de parcelamento. Na proposta anterior, as agremiações teriam todos os débitos anulados.
A proposta foi aprovada ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas travou em comissão especial, após a repercussão negativa da anistia completa aos partidos. Como os prazos para análise nesse colegiado já se esgotaram, o texto pode ser analisado diretamente no plenário.
A renegociação das dívidas seria possível para as punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, contudo, as dívidas serão anuladas.
Os partidos argumentam que houve decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as cotas raciais para a qual não estavam preparados e que isso justificaria o perdão da dívida nesse caso.
