19/06/2024 - 8:19
Deputados articulam substituir a anistia completa de dívidas partidárias por um “Refis” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras sobre punições às legendas que tenham cometido irregularidades nas eleições, como o descumprimento de porcentuais mínimos de candidaturas de mulheres e negros ao Legislativo. Pela nova versão do texto, o perdão total valeria somente para as cotas raciais.
O “Refis”, expressão usada para se referir a programas de renegociação de dívidas, determinaria o pagamento das multas pelos partidos com correção monetária, mas sem juros e com opções de parcelamento. Na proposta anterior, as agremiações teriam todos os débitos anulados.
A PEC entrou na pauta de votações do plenário da Câmara nesta terça-feira, 18, mas não chegou a ser analisada. A expectativa é de que possa ser votada nesta quarta-feira, 19, caso haja um entendimento para que o Senado também paute o assunto.
A proposta foi aprovada ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas travou em comissão especial, após a repercussão negativa da anistia completa aos partidos. Como os prazos para análise nesse colegiado já se esgotaram, o texto pode ser analisado diretamente no plenário.
A renegociação das dívidas seria possível para as punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, contudo, as dívidas serão anuladas.
Os partidos argumentam que houve decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as cotas raciais para a qual não estavam preparados e que isso justificaria o perdão da dívida nesse caso.
Relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a PEC tem apoio de quase todos os partidos com representação no Congresso Nacional, do PT ao PL. Segundo fontes, a substituição da anulação da dívida pelo Refis é um dos argumentos usados em defesa do texto, inclusive na negociação com os senadores. Para reduzir a rejeição às medidas, deputados tentam emplacar o termo “PEC do Refis” em vez de “PEC da Anistia”.
Os defensores da proposta também alegam que a matéria institui um porcentual mínimo de 20% de repasses do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Atualmente, a obrigação dos partidos é de apenas assegurar que a quantidade dos recursos seja proporcional ao número de candidaturas de negros. Além disso, outra vantagem seria a garantia expressa de imunidade tributária às legendas.
Estava em discussão um dispositivo que estabelecia uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, porém, esse trecho deve ficar de fora por falta de acordo.
Houve também uma proposta de instituir uma comissão de aferição no TSE ou dentro dos partidos, para impedir autodeclarações fraudulentas, e as legendas sejam punidas por não repassarem recursos a candidaturas irregulares.
Segundo parlamentares, o TSE teria alegado não ser possível criar uma comissão de aferição. A possibilidade de os partidos terem essas bancas ainda deve ser discutida.
Por se tratar de mudança constitucional, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 deputados no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. No Senado, o quórum mínimo é de 49 votos no plenário, também em dois momentos, mas a proposta pode passar antes por comissões.
