11/06/2024 - 14:24
Relator da ação que questiona o fim da saída temporária de presos, as “saidinhas”, o ministro Edson Faschin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar o processo para julgamento direto no plenário. O ministro optou pelo chamado “rito abreviado”. Isso significa que ele abre mão de decidir monocraticamente. Na prática, é uma forma de oferecer uma resposta definitiva e, ao mesmo, evitar desgastes por uma eventual liminar individual.
“Entendo que a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, razão pela qual aplico o rito”, escreveu o ministro ao submeter o processo diretamente ao plenário.
A ação sobre a “lei das saidinhas” é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a reforma promovida pelo Congresso seja declarada inconstitucional.
A OAB afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social. Também argumenta que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais.
O processo ainda não foi liberado para ser incluído na pauta. Antes disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional poderão enviar informações. O presidente vetou as mudanças na legislação, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também foram notificadas para enviarem pareceres.
Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso definir quando a ação vai a julgamento.
