29/05/2024 - 17:42
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 29, aplicar uma multa de R$ 40 mil a um auditor da Receita Federal acusado de facilitar o ressarcimento e compensação de crédito tributário para a empresa JBS S/A e por outras do Grupo J&F. O valor total soma R$ 2 bilhões, solicitados entre 2006 e 2017.
Além da multa, Cloves da Costa Oliveira não poderá ocupar cargos em comissão ou funções de confiança pelos próximos cinco anos.
O acórdão do TCU sobre esse processo administrativo cita que dados levantados na operação Baixo Augusta – realizada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e pela própria Receita Federal – apontam que o servidor teria cometido a suposta irregularidade mediante o recebimento de vantagem indevida, em torno de R$ 160 milhões ou 8% do valor liberado para as empresas do grupo.
A investigação concluiu que houve despachos decisórios pela homologação de pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins, em valores acima do que era legítimo e em prazos anormais.
É citado, por exemplo, uma que o auditor-fiscal conseguiu baixar os pedidos das empresas do Grupo J&F para tratamento manual em um prazo médio de 349 dias, metade do tempo médio de 695 dias que outros auditores-fiscais levam em processos de natureza similar.
A defesa do auditor alegou prejuízo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi negado pelo TCU.
