21/02/2017 - 10:24
Por votos 19 votos a favor e sete contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do nome de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal. A matéria será votada no plenário do Senado nesta quarta-feira, 22, a partir das 11 horas.
Indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Moraes começou seu pronunciamento na sabatina dizendo que acredita na “aplicação do Direito” e na “Justiça efetiva”. Ele narrou sua trajetória na Faculdade de Direito da USP, no Ministério Público, no Conselho Nacional de Justiça, como advogado e no Ministério da Justiça. Na sua avaliação, é uma vantagem ter ocupado vários “lados do balcão”.
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Em sua fala, Moraes também disse que sempre se pautou pela ética profissional e que a sabatina no Senado legitima o indicado ao cargo. Segundo ele, é urgente necessidade de aproximar a Justiça do povo brasileiro. “O papel da Justiça é relevantíssimo nesse contexto”, emendou.
PCC e plágio
Durante a sabatina, Moraes negou que tenha advogado para a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele também afirmou que é inverídica a informação de que ele teria cometido plágio em artigo acadêmico de Direito Constitucional.
Apesar de ponderar que não tem nada contra quem exerce a advocacia, em relação a qualquer cliente, Moraes afirmou que o escritório em que atuava tinha entre seus clientes uma cooperativa com casos de indenização de trânsito. Segundo ele, a garagem da cooperativa foi emprestada para um evento de um deputado estadual de São Paulo, ocasião em que duas pessoas investigadas por crime organizado estiveram presentes.
De acordo com Moraes, nada ficou comprovado em relação ao deputado, à cooperativa que emprestou a garagem ou ao escritório de advocacia em que ele trabalhava que, segundo o ministro, não estava ciente da reunião.
Moraes alega que a questão de ter advogado para o PCC é uma calúnia que se espalhou pela internet. Ele disse que as histórias se disseminaram quando ele assumiu a Secretaria de Segurança Pública em São Paulo em 2015.
“Algo calunioso, difamante. Ações principais por indenizações foram ajuizadas porque não posso permitir ofensas à minha honra. Ingressei contra oito sites, mas parece erva daninha, as informações vão proliferando”, afirmou Moraes.
Investigação do Ministério Público
Para Moraes, há a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, do poder de investigação do Ministério Público. Apesar de o Supremo já ter tratado do tema, ainda há necessidade de regulamentação do inciso I do Artigo 129 da Constituição.
“Concordo que o Ministério Público possa investigar, uma vez que sistema acusatório foi consagrado na Constituição, no Artigo 129, inciso I, mas desde que haja regulamentação. E a regulamentação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em alguns quesitos, há necessidade, ainda, de uma regulamentação, e acho que seria importante essa Casa e o Congresso realizarem”, disse Moraes ao responder a uma pergunta da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Crime hediondo cometido por menor
Moraes defendeu que a pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de três para dez anos de internação.
Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente “peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção”. Moraes considerou ainda que os jovens devem ser separados em uma ala específica após completarem 18 anos. “Na minha experiência na secretaria de segurança pública de São Paulo percebi que, ao fazer 18 anos, então maior de idade, o jovem vira um líder e acaba incentivando maior violência”, afirmou o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele elogiou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ponderou que a legislação precisa ser aperfeiçoada. “Nossa Constituição tem 101 emendas em 28 anos. A constituição do Japão, de 1947, não tem nenhuma emenda. Por outro lado, quando se fala em mudar estatuto do adolescente no Brasil parece até uma heresia”, disse Moraes.
O ministro licenciado lamentou a possibilidade de um menor de idade envolvido em um latrocínio ou homicídio permanecer internado por no máximo três anos, citando um caso de um jovem que matou a ex-namorada e o seu companheiro às vésperas de atingir a maioridade porque sabia que ficaria recluso por pouco tempo.
Moraes foi questionado pelo senador Magno Malta (PP-ES), que também fez perguntas sobre a legalização do aborto e das drogas. Nestes casos, o indicado ao STF se absteve de responder alegando que poderá julgar processos relacionados aos temas se a sua candidatura for confirmada.
Malta indagou Moraes sobre como será a sua atitude em relação aos parlamentares, considerando a hipótese de ele assumir a cadeira de ministro. Segundo ele, muitos ministros mentiram durante a sabatina para agradar aos senadores e depois se recusaram a atendê-los em seus gabinetes. “Aplicarei princípio da reciprocidade, vocês foram extremamente corteses (…) Uma autoridade recebe a outra autoridade dentro do seu gabinete”, respondeu Moraes.
