15/08/2023 - 17:10
Após a repercussão do caso da atriz e cantora Larissa Manoela, os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Junior (PSB-MA) apresentaram na Câmara nesta terça-feira, 15, o PL (Projeto de Lei) 3917/2023 no qual protege os bens de crianças e adolescentes que começam a trabalhar de forma precoce.
“O que nos motivou a protocolar este projeto de lei foi, diante do caso concreto vivenciado pela artista Larissa Manoela, identificar uma lacuna em lei e uma vulnerabilidade que pode atingir várias pessoas. Precisamos de mecanismos para ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes que geram renda para a sua família”, explica, Pedro Campos à IstoÉ.
Resumo:
- No domingo, 13, em entrevista ao programa Fantástico da TV Globo, Larissa revelou que assim que fez 18 anos começou a questionar os pais sobre quanto ganhava;
- Ela afirmou que foi enganada e que possuía apenas 2% da sociedade na principal empresa que geria sua carreira e que tinha juntamente com os seus pais Silvana e Gilberto Santos;
- Ela tinha uma mesada, mas para ter acesso ao seu dinheiro tinha que solicitar aos pais;
- Larissa disse que abriu mão de R$ 18 milhões de sua fortuna.
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PL 3917/2023
O texto do PL tem como base argumentos expostos em uma recente decisão da terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Nela, o poder dos pais sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos menores não é absoluto, o que admite situações excepcionais em que pode ocorrer abuso de direito.
Campos afirma que o projeto conta com três pontos principais:
- Incluir a manifestação do Ministério Público sobre a participação de sócios menores de idade em sociedade empresária, o que permitiria uma avaliação independente e imparcial quanto à distribuição da participação;
- Garantir cláusula revisional desses contratos condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico;
- Garantir a exigência da prestação de contas de seus bens, assegurando transparência e responsabilidade na administração desses ativos.
