Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) – O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira que, do ponto de vista econômico, o ideal é que a reforma estabeleça o menor número de exceções às regras gerais de taxação, mas que caberá à política definir setores que poderão eventualmente ter tratamento diferenciado, contanto que a carga geral seja mantida.
O secretário ponderou que tanto a Proposta de Emenda à Constituição 45, que tramita na Câmara, quanto a PEC 110, que tramita no Senado e tem espinha dorsal semelhante à da Câmara, partem do princípio da manutenção da atual carga tributária e qualquer exceção terá de ser compensada.
“Quanto mais exceção tiver, quanto mais tratamentos favorecidos, maior tem que ser a alíquota para os outros setores para você manter a carga”, disse o secretário em audiência pública no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma.
“Eu acho que é uma decisão política do Congresso de saber a quem justifica se ter um tratamento favorecido aqui ou não, desde que se mantenha a carga tributária constante”, acrescentou, reconhecendo que durante a negociação por votos pode surgir “a necessidade de alguma válvula de escape”.
Segundo Appy, cabe ao Ministério da Fazenda prestar o apoio técnico necessário para que seja alcançado um acordo no Parlamento em torno da proposta.
“Eu acho que é a política que vai fazer a gente chegar a um bom termo na reforma tributária”, disse.
As duas PECs abordadas pelo GT preveem o fim do IPI, assim como de outros impostos da União, Estados e municípios, com sua substituição por um único imposto sobre valor agregado cobrado sobre o consumo de bens e serviços ou, no caso da proposta do Senado, uma tributação dual: um imposto para a União e outro para os demais entes da Federação.
Appy argumentou que a reforma tem o potencial de reduzir as desigualdades regionais e a guerra fiscal entre os entes da Federação, que passariam de “competitivos” a “cooperativos”.
O secretário apresentou estudo apontando que a reforma tributária geraria, em uma estimativa conservadora, num incremento de 12% no PIB em um prazo de 15 anos, e um aumento de 11% nas exportações, além de 20% de crescimento do investimento.
Também presente na audiência, o relator da proposta na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), considerou haver “um ambiente para se aprovar a reforma”. Sobre as disputas entre Estados e municípios motivadas por questões fiscais, Aguinaldo avaliou que a força para “guerrear” dos entes federativos já se “exauriu”.
O relator citou pesquisa divulgada na noite de terça-feira pela Arko Advice, segundo a qual “67,96% dos deputados acreditam na aprovação de uma reforma tributária ampla pelo Congresso neste ano”.
A pesquisa foi realizada de forma presencial na Câmara dos Deputados e entrevistou 103 parlamentares de 19 partidos respeitando o critério da proporcionalidade entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março.
“CASHBACK DO POVO”
Um outro ponto abordado pelas duas PECs trata da devolução do imposto recolhido a famílias de baixa renda, o chamado “cashback do povo”. Os termos e detalhes desse ressarcimento seriam definidos por meio de uma lei complementar, disse Appy, mas a ideia principal já deve ser incluída no texto a ser produzido pelo Congresso para a reforma tributária.
Poderiam ser utilizados, segundo o secretário, modelos como os já adotados em alguns Estados que vinculam a concessão do CPF do consumidor à devolução do imposto, a exemplo da Nota Paulista, em São Paulo. Outra forma seria o aproveitamento do Cadastro Único e dos cartões para o recebimento de benefícios sociais para a definição do público alvo.
Mas a solução, seja qual for, reforçou Appy, será decidida pelo Congresso.
“Isso tem que ser definido politicamente pelo Parlamento para quem você vai devolver esse imposto”, afirmou.
“Quem vai calibrar o cashback são vocês”, disse o secretário, dirigindo-se aos deputados.
Appy defendeu a implantação da devolução por considerá-la um sistema mais “eficiente” de política distributiva do que a desoneração de itens da cesta básica, além de proporcionar uma regressividade na tributação do consumo e permitir maior formalização da economia — caso seja adotada a opção de vincular o cashback ao CPF.
Appy argumentou ainda que o detalhamento do cashback, assim como eventuais exceções tributárias concedidas a determinados setores da economia serão fatores importantes para a definição da alíquota do novo imposto.
Na mesma linha do secretário, Aguinaldo afirmou que os parlamentares decidirão o modelo e a abrangência da devolução do imposto.
