23/09/2022 - 18:09
Os precatórios ganharam uma certa notoriedade quando a Câmara dos Deputados aprovou, no ano de 2021, em 2° turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que recebeu o apelido de “calote” por parte de alguns parlamentares. Mas você sabe o que esse termo significa? Por conta disso, a IstoÉ consultou um especialista para sanar essa e outras dúvidas.
O advogado Fúlvio Rebouças, sócio da empresa Jequitibá Investimentos, que atua na venda e compra de precatórios, explicou em entrevista ao portal que esse termo, de maneira bem simples, “quer dizer a materialização do reconhecimento da existência de uma dívida do poder público para com uma pessoa física ou jurídica. Sempre que houver uma ação judicial que envolva uma indenização de uma pessoa física ou jurídica para com o estado – seja União Federal, estados ou municípios – e tiver o resultado positivo, há a necessidade de se realizar o pagamento. Esse valor recebe o nome de ‘precatório’”.
Quem tem o direito de receber?
Além de saber o que os precatórios significam, é importante obter o conhecimento de como consultar quem tem direito a eles.
Para isso, o advogado Fúlvio afirmou que é fundamental compreender que, para existir um precatório, deve ter havido antes uma ação judicial que obteve resultado positivo depois de ter sido julgada em todas as instâncias.
“O que ocorre é que em alguns casos as pessoas não ingressam com um pedido judicial individualmente. Por conta disso elas nem sequer sabem que teve essa ação judicial, porque ela pode ter sido pedida de forma coletiva pelo sindicato da sua categoria profissional, pela associação ou por algum órgão que representa uma coletividade. Também existe a situação em que o autor original dessa ação chega a falecer e os seus herdeiros ou sucessores não têm conhecimento disso”, completou.
Para saber se tem algo a receber, Fúlvio aconselhou a “pesquisar junto aos sindicatos ou associações. Outra possibilidade é realizar uma busca nos endereços eletrônicos dos tribunais. Se for algo municipal ou estadual, a pesquisa deve ser feita no site do Tribunal de Justiça. Já na esfera federal, a busca precisa ser realizada nos tribunais regionais federais. Para isso basta informar o nome ou CPF da pessoa interessada em saber se há alguma ação judicial”.
Tenho algo a receber, e agora?
Segundo o advogado, depois de entrar com uma ação judicial e obter resultado favorável ao precatório, a pessoa entra em uma espécie de fila geral que funciona por ordem cronológica no sentido crescente. “Assim como em uma fila comum, existem as exceções. Se a pessoa tem precatório a receber e tem acima de 80 anos e possui uma saúde debilitada, o que significa que pode não ter muito tempo para esperar pelo dinheiro, ela entra na fila super preferencial. Já a que tem acima de 60 anos e não possui um estado de saúde delicado, entra apenas na fila preferencial.”
Contudo o pagamento dos precatórios pode demorar anos, mesmo seguindo uma fila. “O Estado de São Paulo, por exemplo, que é um dos mais ricos da Federação, está pagando neste ano os precatórios de 2003, ou seja, um atraso de 19 anos. Há um déficit, todos os estados estão com os pagamentos em atraso”, afirmou o advogado.
“No caso dos municípios, quase todos também estão em um regime de atraso. Até o ano de 2021, a União era a única que realizava 100% dos pagamentos dos precatórios nos anos vigentes, nunca houve atraso. Porém tudo mudou com a PEC dos Precatórios, que virou uma Emenda Constitucional, na qual estabeleceu o pagamento de cerca de 60% da fila super preferencial e preferencial. Além disso, determinou-se um teto de pagamento de 180 salários mínimos, o que equivale a R$ 218 mil. O restante ficará para o ano de 2023.”
“No entanto existem estudos que indicam que essa situação pode se tornar uma bola de neve, já que a União terá de pagar os precatórios de 2023. Mas, como não pagou a totalidade do ano anterior, isso pode se acumular e gerar atrasos”, completou o advogado.
“Essa é uma situação que aflige as pessoas que têm precatórios para receber, porque se cria uma expectativa com aquele dinheiro. Elas já enfrentaram uma longa discussão judicial, que pode levar pelo menos uma década para ser concluída, e quando chega o ano determinado para receber, se frustra com os atrasos. Então isso acaba causando dissabores nos credores”, completou.
O que fazer para agilizar esse processo?
O advogado Fúlvio afirmou que tem como a pessoa antecipar o recebimento desse valor, “que se chama antecipação de crédito. Por meio de empresas sérias, com reconhecimento no mercado, essa pessoa consegue receber o valor do precatório com um desconto. Normalmente uma operação de antecipação de crédito de precatório demora de sete a dez dias úteis”.
“Contudo é necessário tomar cuidado com os golpes. Há empresas no mercado que oferecem esse tipo de serviço, mas cobram um valor antecipado para realizar essa operação. Isso não é correto, não existe a necessidade de realizar nenhum pagamento adiantado, pelo contrário, a pessoa tem apenas que receber aquele valor”, finalizou.
