19/06/2015 - 16:00
É chegada a hora da verdade para o Governo. De maneira firme e sem rodeios, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a presidente Dilma faça pessoalmente uma defesa das manobras contábeis e “pedaladas fiscais” cometidas por sua gestão no gasto público. É a primeira vez na história que um mandatário se encontra nessa situação, convocado a responder diretamente por atos gritantemente ilegais. Se o TCU, após o período concedido para as explicações oficiais, rejeitar as contas, a presidente poderá ser enquadrada por crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caberá ao Congresso aceitar o parecer do TCU e autorizar a Procuradoria Geral da República a fazer a denúncia. Nessa situação, a presidente será automaticamente afastada do cargo por 180 dias – uma vez que ela não pode ser investigada de posse das prerrogativas presidenciais – e estará assim aberto um caminho efetivo para o pedido de impeachment. É fato que inúmeros artifícios orçamentários foram praticados para turbinar projeções de receita e maquiar despesas, camuflando o real estado do balanço patrimonial da União. Os truques e fraudes já evidenciados são de toda ordem. Entre eles o atraso sistemático para os bancos estatais do repasse de recursos que eram destinados a programas sociais como o Bolsa Família. Os bancos acabaram arcando com esses pagamentos, o que configurou uma espécie de empréstimo ilegal – já que são proibidas operações de crédito entre instituições públicas e o seu controlador. Da mesma maneira, o Governo recorreu a uma manipulação vergonhosa em 2014 para aumentar suas despesas em mais de R$ 10 bilhões além do aprovado no orçamento e da arrecadação realizada, o que também é proibido, segundo o TCU. Tudo com o intuito de fechar artificialmente as contas e garantir assim a reeleição. Um acintoso descalabro que foi registrado em relatório pelo Ministério Público: “A Nação assistiu a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal para favorecer interesses da presidente em ano eleitoral”, apontou o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. No total, 13 transgressões orçamentárias estão relacionadas pelo TCU (curiosamente, o mesmo número do PT), que devem ser explicadas por Dilma Rousseff. É um festival de arbitrariedades que foi classificado por seus assessores como mera “contabilidade criativa”. Dê-se o nome que quiser, mas parece cada vez mais difícil a presidente escapar da iminente conclusão dos senhores ministros do Tribunal de que houve prática de ilícitos na guarda e emprego do dinheiro público. A desfaçatez e a petulância com as quais o Governo cometeu essas infrações só são possíveis em virtude da sensação de impunidade entre os que comandam a máquina. O mesmo Governo que durante a campanha propagandeou a redução na conta de luz, em nome do marketing eleitoral, e depois implodiu com o sistema, promovendo a seguir um reajuste de mais de 70% na conta do consumidor final, tentou, de maneira prepotente, desmoralizar leis que foram consagradas como exemplos de disciplina financeira para a Federação. As violações serão agora julgadas e, se não ocorrerem injunções políticas indevidas por parte de aliados, penalizadas no rigor da Constituição.
