25/02/2011 - 21:00
Decepcionada com a decisão do STJ que suspendeu processos da Lei Maria da Penha, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou projeto que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Quer proibir a suspensão condicional de processos no caso de violência contra mulheres. Pela decisão da 6ª Turma do STJ, a suspensão vale de dois a quatro anos. E a punibilidade do agressor pode ser extinta após este período, se ele não tiver cometido outro ilícito.
