22/06/2005 - 10:00
A Suprema Corte da Argentina varreu na terça-feira 14 o último entulho da ditadura militar que sangrou o país entre 1976 e 1983: extinguiu as leis de anistia chamadas Lei do Ponto Final e Lei da Obediência Devida promulgadas no governo já democrático de Raúl Alfonsín (1983-1989). A primeira fixava um prazo de dois meses para que presos políticos ou familiares de presos torturados ou mortos acionassem a Justiça contra os seus repressores. A Lei da Obediência Devida livrava a cara de uma infinidade de torturadores que sempre justificavam os seus crimes pela “obrigação de cumprirem ordens superiores”. A Suprema Corte da Argentina deu assim um banho de Estado Democrático de Direito ao considerar que crime de tortura (por ser crime contra a humanidade) não prescreve nem pode ser anistiado.
