30/04/2010 - 21:00
Atende pelo nome de Anteprojeto do Marco Civil da Internet a proposta de regulamentação do conteúdo na web que vem sendo elaborada nos gabinetes do Ministério da Justiça. E nele um perigoso precedente – resgatando o velho cacoete de governos latinos de buscar controlar as comunicações – corre o risco de ser validado. A nova investida contra a liberdade de expressão e comunicação está configurada em algumas das regras do texto em estudo. A contar, por exemplo, o mecanismo de notificação eletrônica que permite a qualquer um que se sinta atingido por publicações na rede o poder de requerer o bloqueio de conteúdos. O provedor ou site que não atender ou não tomar providências nesse sentido após ser notificado terá de arcar com eventuais prejuízos – morais ou financeiros – da pessoa ou grupo que se considere atingido.
Na prática, fica estabelecido dentro do ambiente da internet o conceito de que interesses não podem ser contrariados. Um princípio por si só antidemocrático e inconstitucional por ferir o livre trânsito de informação e por limitar o papel do veículo internet de promotor de discussões amplas, plurais e não controladas. O agravante é que a notificação eletrônica funcionaria como um dispositivo de ação imediata, antes mesmo do julgamento do mérito nos tribunais de Justiça. Na prática, a remoção antecipada de conteúdo repete na rede o equívoco da concessão de direitos de resposta automáticos, sem a sentença final na última instância. Há naturalmente caminhos mais efetivos, via medidas legais previstas na Carta Magna, para aqueles que, sentindo-se prejudicados por difamação, distorção ou erro, busquem a defesa dos seus direitos. Tentar eliminar o confronto de ideias no ambiente da web é trabalhar pelo pensamento único e dirigido. E, decerto, é o que pode acontecer com a aprovação desse instrumento. O anteprojeto ministerial deve ser concluído até o final de maio e segue depois para análise e votação no Congresso. A sociedade civil organizada deve e precisa se manifestar antes que essa ameaça siga adiante.
