04/03/2010 - 16:11
Em nota encaminhada à ISTOÉ, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, do Ministério Público de Minas Gerais, afirma que o inquérito que investiga irregularidades no Projeto Olho Vivo e tramita sob segredo de Justiça já comprovou pelo menos quatro ilegalidades no contrato feito durante a gestão do então prefeito Fernando Pimentel com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL). O inquérito está em fase final e deverá se transformar em ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. O contrato feito pelo então prefeito com o CDL é o que sustenta a argumentação do procurador da república Patrick Salgado Martins relacionando Pimentel ao esquema do mensalão.
A seguir, a íntegra da nota do Ministério Público de Minas Gerais:
O Inquérito Civil Público que apura irregularidades no Projeto Olho Vivo aguarda conclusão final das perícias.
Até o presente momento, já restaram comprovadas as seguintes evidências:
1. Dispensa indevida de licitação para realização do empreendimento.
2. O CDL não recebeu apenas os R$ 4.410.000,00, mas também mais cerca de R$ 3 milhões para realizar o serviço contratado com o município.
3. O emprego pelo CDL de nota falsa – para aquisição de bens produzidos no exterior e introduzidos irregularmente mediante descaminho – no valor de R$1.162.000,00, o que representa prejuízo ao erário.
4. A impossibilidade de contratação da CDL, não apenas através de convênio, conforme foi feito, mas também por meio de licitação, devido à existência de execução fiscal do município contra a entidade.
Finalmente, deve ser registrado que não há dúvidas de que a utilização de câmeras de vigilância representa um grande e necessário avanço no controle da criminalidade em Belo Horizonte. Contudo sua aquisição deverá observar o princípio constitucional do devido processo licitatório, que assegura a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração ao mesmo tempo garanta a todos os administrados iguais oportunidades de fornecer bens e serviços ao Poder Público.
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital
Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público de Minas Gerais
