16/03/2005 - 10:00
Os médicos da rede pública podem ser processados criminalmente se seguirem a nova norma do Ministério da Saúde que os desobriga a exigir boletim de ocorrência em casos de aborto em mulheres vítimas de estupro. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Nelson Jobim, na quinta-feira 10. Ele explica que não tem validade legal um ato do Executivo legislando sobre o jurídico e que apenas uma nova lei poderá dar ao cidadão essa garantia. (Leia mais na editoria de Comportamento.)
