A greve das polícias militares já é proibida pela Constituição. A liminar do Superior Tribunal de Justiça reafirma uma decisão anterior de dois ministros do Supremo Tribunal Federal, que já haviam definido que corporações armadas não podem fazer greve. Essa jurisprudência foi reafirmada agora. A liminar do STJ ainda deixa claro que outras ações, como operação tartaruga e qualquer outra que implique o desrespeito ao dever legal, também não são aceitas pelo nosso sistema Judiciário.   

Não acredito que profissionais que são pagos com dinheiro do povo para garantir o cumprimento da lei vão tomar a iniciativa de desrespeitar uma decisão da Justiça. Acredito que teremos tranquilidade durante a Copa. Mas, se, por outro lado, tivermos algum problema, teremos todos os meios para suprir qualquer deficiência.

Existe uma discussão salarial. Mas temos também uma situação de conflito interno na Polícia Federal, entre agentes e delegados, que perdura há mais de uma década, e que já extrapolou qualquer plano racional. Esse conflito começou depois da Constituição de 1988, que proíbe que um servidor já concursado possa participar de concursos internos para ser promovido de função na carreira. Por essa razão, quem entra na PF como agente não pode virar delegado, situação que criou um conflito no qual interesses corporativos se colocam acima dos interesses da polícia e da própria sociedade.

Os agentes já me apresentaram a proposta de que não se tenha delegados na função de diretor-geral da Polícia Federal. Queriam que fosse um deputado ou ex-deputado, o que era inaceitável. 

Há quem diga que estes assumem um discurso mais radical porque precisam de palanque para suas candidaturas. 

O ministro observa. Nós consideramos legítimo que os servidores procurem obter melhores condições de trabalho. Mas não consideramos legítimo que interesses corporativos sejam colocados acima dos interesses do País, ainda mais num momento como a Copa, em que o mundo vai observar o Brasil.  E eu considero inaceitável imaginar que funcionários públicos tomem medidas, seja por interesse corporativo, seja por interesse eleitoral, ou qualquer outra razão, que possam prejudicar o País e atrapalhar a Copa. 

Não. Há abusos, que estão sendo investigados, de forma independente, pela Corregedoria. Aqueles que forem considerados culpados serão punidos.

Não tenho por hábito comentar ações que dizem respeito a outros poderes.

Não recebi, por parte dos advogados e mesmo por parte do paciente do habeas corpus, como se diz, nenhuma reclamação. Se tivesse recebido, certamente teria mandado a Corregedoria investigar o que aconteceu. Foi o que fiz no caso de um policial que fazia tiro ao alvo com uma caricatura da presidenta Dilma Rousseff.  

Eu já tinha dito a mesma coisa, na tribuna da Câmara, quando era deputado, e nada aconteceu. Na verdade, só deixei claro que não iria esconder a sujeira embaixo do tapete. O nosso sistema penitenciário é medieval. Mesmo lembrando que há exceções, muitas penitenciárias são escolas da criminalidade. Mas estamos trabalhando duro,  junto com os Estados, para realizar melhorias. O governo federal tem um programa de R$1,1 bilhão só para a construção de 60 mil celas, nos Estados.

Primeiro, porque é difícil construir presídios no País. A população quer ver pessoas cumprindo penas, mas ninguém quer um presídio perto de casa. Segundo, os governos deveriam dar estímulos econômicos a municípios que concordem em construir presídios, mas raramente se faz isso.  

São mais baratos. O Paraná desenvolveu um sistema, que nós colocamos à disposição de outros Estados, que é muito semelhante ao Minha Casa Minha Vida. É um sistema de casas,  fácil de executar, que permitiria o cumprimento da pena em condições adequadas àquelas fixadas pela Justiça. Mas ao longo da história – não é um problema de hoje – a maioria dos governos dos Estados não atentou para isso. 

A situação é desigual. Em alguns lugares, você tem uma negação absoluta de direitos. Em outros, de reconhecimento pleno. É preciso tomar cuidado com isso. Uma pessoa pode chamar de regalia aquilo que em muitos casos é apenas um direito. 

É possível que existam, mas nunca encontrei. Garanto que em nossos presídios federais,  de segurança máxima, não existe privilégio

Veja: a entrada em presídios federais implica uma série de requisitos. São requisitos de periculosidade e outros. Não creio que neste caso esses requisitos estejam colocados. 

Houve um diálogo sobre isso. A tradição  é que o tribunal que cuida da ação faça uma demanda ao Ministério da Justiça, que repassa a solicitação para o outro país.  Neste caso, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que caberia ao Ministério Público fazer a solicitação. 

Não. Quem decide a forma pela qual as normas do direito são aplicadas é o Judiciário. 

Conheço as propostas de mudança, concordo com algumas críticas, mas nenhuma ideia nova me convenceu inteiramente.  Fico preocupado quando se fala em escolher os ministros a partir de uma lista votada pelo  próprio Judiciário. Isso fecha o Supremo para quem não é juiz de carreira, quando eu acho que ele só tem a ganhar com a presença de outros operadores do direito, com atuação em outras áreas. O risco é o corporativismo. 

Não.