25/03/2014 - 21:10
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e deveres da rede mundial de computadores no Brasil. A matéria, que trancava a pauta da Casa desde outubro do ano passado, tem como princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.
A matéria foi votada depois de muita divergência entre a base aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos últimos dias, em dois pontos essenciais para levar a matéria ao plenário. Os embates, no entanto, não refletiram na votação de hoje: todos deputados retiraram tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou contra. O projeto agora segue para votação no Senado.
O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na Câmara desde 2011, ganhou força no ano passado, quando o Palácio do Planalto pediu urgência constitucional para a matéria em resposta às denúncias de espionagem por agentes de inteligência dos Estados Unidos contra autoridades e usuários brasileiros. Com o status recebido pelo governo, o projeto passou a trancar pauta e impedir a votação de outras matérias na Casa.
O texto aprovado prevê uma série de direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB. O líder do partido, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou derrubar o projeto caso o texto não fosse alterado.
O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma igualitária os pacotes de dados, "sem fazer distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Ou seja, o artigo impede a comercialização de pacotes de internet para alguém acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir vídeos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a internet mais cara.
Para acalmar a ala contrária ao texto da neutralidade da rede, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão que e-mails.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), alegava que a criação de novos serviços na internet exigia uma regulamentação mais rápida, e não poderia depender do Legislativo e de alterações na lei. Após reuniões com lideranças partidárias, o governo aceitou incluir no texto a previsão de que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos para a elaboração de decretos.
Outro ponto que o governo precisou ceder é o que poderia obrigar empresas a manter dados de usuários no Brasil. O artigo era de interesse da presidente Dilma Rousseff e buscava facilitar o cumprimento da legislação brasileira por companhias estrangeiras que atuam no País. Para garantir a vontade do governo, o texto passou a previsão de que as empresas que atuam no Brasil devem respeitar a legislação brasileira, os direitos à privacidade, a proteção de dados pessoas e o sigilo das comunicações privadas.
Após o governo ceder na neutralidade da rede, o PMDB desistiu de tentar derrubar a matéria e retirou todos os destaques que poderiam modificar o texto. O Palácio do Planalto tinha interesse em votar a matéria antes de abril para apresentar a nova legislação no NETmundial, evento sobre governança na internet que será sediado em São Paulo.
